21/08/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 253,00
01/08/2025 17:40

Suspensão Condicional do Processo
01/08/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009124-53.2022.8.24.0018/SC RÉU: SILAS PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB SP446806)ADVOGADO(A): AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB SP392415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Silas Pereira de Souza, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.

O acusado aceitou o benefício da suspensão condicional do processo, ficando estabelecidas as seguintes condições: A) proibição de mudar de endereço durante o período da suspensão sem comunicação ao Juízo;B) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias ou alterar o endereço sem autorização judicial;C) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;D) pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, destinado à entidades beneficentes cadastradas neste Juízo; Sobreveio aos autos requerimento da Defesa pleiteando a alteração da condição de comparecimento mensal em juízo (evento 89).

O Ministério Público exarou parecer desfavorável ao pedido da Defesa (evento 93). É o relato.

Decido. In casu, a defesa pleiteia a alteração da condição imposta no item “c” da suspensão condicional do processo, consistente no comparecimento mensal em juízo, requerendo sua substituição por comparecimento trimestral, sob o argumento de que a exigência atual lhe acarreta prejuízo financeiro.

Considerando que a alegação de prejuízo financeiro não veio acompanhada de qualquer comprovação documental (apenas declaração de trabalho), bem como tendo em vista a manifestação contrária do Ministério Público (evento 93), INDEFIRO o pedido de substituição das condições da suspensão condicional do processo.

Comunique-se o Juízo da 8ª Vara Criminal do Estado de São Paulo - autos nº 1002036-94.2025.8.26.0010 - c. 2025/000376 acerca do indeferimento do pedido. Aguarde-se o cumprimento das condições impostas, sendo que expirado o prazo de 2 anos sem revogação, abra-se vista ao Ministério Público.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:48

Indeferido o pedido
11/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/07/2025 15:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILAS PEREIRA DE SOUZA - DENUNCIADO
02/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:33

Juntada de Petição
01/07/2025 11:34

Juntada de Petição
30/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 253,00
25/06/2025 14:55

Juntado(a)
28/05/2025 11:27

Juntada de Petição
27/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 253,00
07/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:51

Juntada de Petição
27/03/2025 18:18

Juntado(a)
26/03/2025 17:39

Suspensão Condicional do Processo
26/03/2025 17:39

Juntado(a)
21/03/2025 13:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/03/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/03/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 64
25/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 14:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:43

Juntado(a)
17/02/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/02/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:14

Decisão interlocutória
10/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:44

Determinada a intimação
13/12/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/12/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/12/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2024 13:52

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências - 16/12/2024 16:10. Refer. Evento 24
10/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/12/2024 13:16

Despacho
09/12/2024 18:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
25/09/2024 08:11

Juntada de Petição
21/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 16:10

Juntado(a)
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 16:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 08:19

Decisão interlocutória
23/08/2024 18:18

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 16/12/2024 16:10
01/05/2024 09:46

Juntada de Petição
14/12/2023 15:47

Juntado(a)
24/07/2023 14:41

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:00

Juntada de Petição
27/06/2023 14:12

Juntada de Petição
24/03/2023 17:42

Juntado(a)
03/08/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 16:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/07/2022 16:15

Recebida a denúncia
29/06/2022 16:59

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/06/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 14:48

Juntado(a)
22/06/2022 18:06

Juntado(a)
01/06/2022 11:48

Decisão interlocutória
08/04/2022 14:03

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:02

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:45

Distribuído por dependência - Número: 00147620220158240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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