TJSC - 5061257-47.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061257-47.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: AIRTON DE SOUZA PADILHA JUNIORADVOGADO(A): JEAN CARLOS ARRUDA DE SOUZA (OAB SC040540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face de AIRTON DE SOUZA PADILHA JUNIOR.
Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão (evento 25), a ré compareceu aos autos (evento 31), por procurador constituído, arguindo que as parcelas do contrato foram adimplidas. Juntou procuração e documentação que diz comprovar comprovar o alegado.
Relate-se, ainda, que a parte ré ofereceu defesa na forma de contestação e reconvenção.
Requereu gratuidade de justiça (evento 31).
O BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. apresentou réplica no evento 70.
Vieram os autos conclusos. É o relato.
DECIDO.
Sabe-se que a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora, conforme entendimento sumulado de verbete nº 72 do Colendo STJ.
Ademais, ressalta-se que a constituição em mora do devedor deve ocorrer antes do ajuizamento da ação, tendo em vista que é pressuposto processual da busca e apreensão.
In casu, conforme consta no caderno processual, notadamente no evento 1, NOT8, a autora constituiu em mora a ré devido a "inadimplência" da parcela com vencimento em 26/02/2025.
Outrossim, analisando a documentação apresentada pela ré no evento 31, constata-se que as últimas parcelas em aberto foram quitadas em 21/07/2025, conforme evento 31, COMP4 e demais documentos que acompanham. É cediço que na ação de busca e apreensão, a regular constituição do devedor em mora, comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (cf.
Súmula n. 72 do STJ e art. 485, IV, do CPC), devendo, necessariamente, acompanhar a petição inicial (cf.
STJ.
REsp n. 236497/GO).
Outrossim, destaca-se que "o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori, sob pena de ser imediatamente indeferido o pedido" (STJ, REsp n. 236.497/GO, rel.
Min.
Humberto Gomes de Barros, j. em 02.12.04; AREsp n. 622.710, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. em 19.12.2014).
Desta forma, tem-se que a mora esta descaracterizada, impondo-se a determinação da devolução do veículo a parte ré.
Essa medida adotada pode ser determinada inaudita altera pars, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil.
Afinal, vislumbra-se a probabilidade do direito da ré e o perigo de dano, evidente, considerando os eventuais malefícios a que ficará sujeita a parte ré em decorrência do fato de não poder fazer uso do bem e pela possível deterioração do veículo que poderá ocorrer, acaso fique muito tempo recolhido em pátio.
Ante o exposto: a) REVOGO a liminar proferida no EVENTO 18.1 e DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, proceda à devolução do veículo Automóvel marca/modelo FORD/FIESTA SE STYLE 1.6 16V FLEX MEC. 5P, cor PRETA, ano/modelo 2017/2017, chassi n. 9BFZD55PXHB574240, placas BBR9B05, renavam *11.***.*06-00, sob pena de não o fazendo, ser-lhe imputada a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. b) Se preferir, fica autorizado a pedido da parte ré, desde logo, a expedição de mandado de restituição do veículo em exame, mediante a demonstração da sua exata localização e recolhimento das diligências para o ato, bem como lhe é facultada a expedição de alvará judicial de remoção e entrega do veículo ao devedor fiduciante, devendo constar tanto no mandado, quanto no alvará que eventuais despesas para retirada do veículo do pátio deverão ser satisfeitas pela mesma.
Obs.: A expedição de mandado deve ser cumprida no expediente ordinário, salvo se o Juiz em regime de plantão judiciário entender como urgência; c) Serve está decisão como alvará judicial para a retirada e entrega do veículo, devendo o interessado imprimi-la e apresentar no local onde o veículo se encontra retido; d) A parte ré DEVERÁ comunicar a entrega do veículo e uma vez comunicada a entrega, PROCEDA-SE ao cancelamento de qualquer restrição judicial decorrente destes autos e lançada sobre o prontuário do bem em questão; e) Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. -
03/09/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 15:53
Decisão interlocutória
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02/09/2025 18:44
Conclusos para decisão
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02/09/2025 17:45
Juntada de Petição
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02/09/2025 17:44
Juntada de Petição
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18/08/2025 14:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50511069620258240000/TJSC
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13/08/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 55
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12/08/2025 12:48
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50511069620258240000/TJSC
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07/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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07/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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06/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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05/08/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 17:04
Despacho
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01/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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31/07/2025 15:38
Conclusos para decisão
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31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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31/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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30/07/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 16:26
Despacho
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30/07/2025 12:02
Conclusos para decisão
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30/07/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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29/07/2025 13:33
Juntada de Certidão
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29/07/2025 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/07/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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28/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 17:16
Despacho
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28/07/2025 15:18
Conclusos para decisão
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28/07/2025 14:46
Juntada de Petição
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26/07/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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24/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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23/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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23/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061257-47.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: AIRTON DE SOUZA PADILHA JUNIORADVOGADO(A): JEAN CARLOS ARRUDA DE SOUZA (OAB SC040540) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.
Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. -
22/07/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 11:57
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON DE SOUZA PADILHA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
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22/07/2025 11:52
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP077460
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21/07/2025 22:25
Juntada de Petição
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21/07/2025 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/07/2025 18:41
Juntada de Petição
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09/07/2025 13:50
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50511069620258240000/TJSC
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07/07/2025 17:26
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50511069620258240000/TJSC
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02/07/2025 16:49
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50511069620258240000/TJSC
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30/06/2025 11:00
Juntada de Petição - AIRTON DE SOUZA PADILHA JUNIOR (SC040540 - JEAN CARLOS ARRUDA DE SOUZA)
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28/06/2025 09:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 27/06/2025
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27/06/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/06/2025 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: FLAVIA MARIA SENS DEVENS
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23/06/2025 11:48
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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06/06/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 15:38
Concedida a tutela provisória
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22/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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20/05/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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20/05/2025 02:52
Conclusos para despacho
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19/05/2025 16:11
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA12 para FNSURBA15)
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19/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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18/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 11:47
Terminativa - Declarada incompetência
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13/05/2025 01:31
Juntada de Petição
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09/05/2025 02:22
Juntada de Petição
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08/05/2025 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10293486, Subguia 5361702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 480,57
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08/05/2025 09:04
Conclusos para despacho
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08/05/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10330504, Subguia 5383224 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,74
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06/05/2025 13:47
Link para pagamento - Guia: 10330504, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5383224&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5383224</a>
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06/05/2025 13:47
Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 10330504 - R$ 48,74
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29/04/2025 22:09
Link para pagamento - Guia: 10293486, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5361702&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5361702</a>
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29/04/2025 22:09
Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 10293486 - R$ 480,57
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29/04/2025 22:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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