08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001181-76.2024.8.24.0062/SC RECORRENTE: TATIANI FERMIANO PUEL *91.***.*25-80 (RÉU)ADVOGADO(A): NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091)RECORRENTE: BRUNO NESI ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE CARDOSO COSTA (OAB SC058746)ADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO COSTA (OAB SC049446)ADVOGADO(A): GABRIELLE SANT ANNA PAULO (OAB SC070697) DESPACHO/DECISÃO A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Não obstante, a parte recorrente não juntou aos autos a documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos financeiros.

Nesse cenário, para o exame do pedido de justiça gratuita, imperiosa a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes do faturamento acumulado nos últimos 12 meses; b) declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (versão completa) ou a declaração anual simplificada; c) extratos relativos aos últimos 12 meses de todas as contas bancárias; d) certidões do Detran e do(s) Cartório(s) de Registro(s) de Imóveis da comarca em que reside sobre a propriedade de veículos e de bens imóveis.

Ademais, sendo a parte recorrente empresário ou microempreendedor individual, deverá apresentar a documentação necessária relativa à pessoa física e à pessoa jurídica. Isso porque "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, rel.

Min Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.4.2022).

Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação pertinente para o fim de comprovar a hipossuficiência econômica (Resolução CM n. 11/2018), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º).

Somente após o cumprimento da diligência será apreciado o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso.

Com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido.

Em caso de opção pela efetivação do preparo recursal, fica a Secretaria autorizada a emitir a(s) respectiva(s) guia(s) de pagamento.

Florianópolis, data da assinatura digital.
03/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:53

Determinada a intimação
03/09/2025 15:19

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 15:18

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 85 - Juntada - Guia Gerada - 31/07/2025 16:39:13)
03/09/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANI FERMIANO PUEL *91.***.*25-80. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
03/09/2025 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
03/09/2025 13:55

Alterado o assunto processual - De: Rescisão / Resolução (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
01/09/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/09/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
14/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:22

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11025708, Subguia 5771949
14/08/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 89 - Link para pagamento - 31/07/2025 22:45:48)
14/08/2025 04:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11022385, Subguia 5770417
14/08/2025 04:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Link para pagamento - 31/07/2025 16:39:45)
01/08/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (01/08/2025 14:55:19). Guia: 11025718 Situação: Baixado.
01/08/2025 14:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11025718, Subguia 5771953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
31/07/2025 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 90. Guia: 11025718 Situação: Em aberto.
31/07/2025 22:47

Link para pagamento - Guia: 11025718, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5771953&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5771953</a>
31/07/2025 22:47

Juntada - Guia Gerada - BRUNO NESI ROSA - Guia 11025718 - R$ 685,36
31/07/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 22:45

Juntada - Guia Gerada - BRUNO NESI ROSA - Guia 11025708 - R$ 1.446,86
31/07/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 84. Guia: 11022385 Situação: Em aberto.
31/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
16/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001181-76.2024.8.24.0062/SCAUTOR: BRUNO NESI ROSAADVOGADO(A): GISELE CARDOSO COSTA (OAB SC058746)ADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO COSTA (OAB SC049446)ADVOGADO(A): GABRIELLE SANT ANNA PAULO (OAB SC070697)RÉU: TATIANI FERMIANO PUEL *91.***.*25-80ADVOGADO(A): NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, em virtude do inadimplemento do réu e, em consequência; b) CONDENAR a ré a restituir, em favor do autor, o valor de R$ R$ 13.520,00 (treze mil quinhentos e vinte reais), incluiído o valor pago pela piscina e a multa contratual, o qual deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data da quitação, 01/10/2022, e de juros de mora desde a citação (15/05/2024 - Evento 11), observando o índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e, após 30/08/2024, a variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

P.

R.

I.
15/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local A Sala de Audiência da 1ª Vara - 25/03/2025 14:00. Refer. Evento 61
25/03/2025 14:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/03/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/02/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67
21/02/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/02/2025 09:15

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local A Sala de Audiência da 1ª Vara - 25/03/2025 14:00
04/02/2025 16:56

Audiência de instrução - cancelada - Local A Sala de Audiência da 1ª Vara - 25/03/2025 14:00. Refer. Evento 55
04/02/2025 16:54

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência do Juizado Especial Cível - 23/07/2024 15:00. Refer. Evento 18
20/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/12/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/12/2024 14:48

Audiência de instrução - designada - Local A Sala de Audiência da 1ª Vara - 25/03/2025 14:00
02/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/12/2024 14:42

Decisão interlocutória
25/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/10/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 13:16

Decisão interlocutória
09/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/07/2024 15:10

Intimado em Secretaria
23/07/2024 15:10

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 15:02

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 15:00

Juntada de Petição
23/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2024 14:34

Juntada de Petição - TATIANI FERMIANO PUEL *91.***.*25-80 (RS120091 - NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA)
19/07/2024 14:04

Juntada de Petição
11/07/2024 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 11/07/2024
10/07/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 26 e 31
10/07/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 18:19

Decisão interlocutória
09/07/2024 17:36

Conclusos para decisão
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2024 16:35

Juntada de Petição
04/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 15:50

Decisão interlocutória
04/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/06/2024 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
28/06/2024 16:46

Expedição de Mandado - Prioridade - TIJCEMAN
28/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/06/2024 16:42

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência do Juizado Especial Cível - 23/07/2024 15:00
28/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SJS0101)
03/06/2024 08:41

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA TAIZE - 03/06/2024 08:30. Refer. Evento 4
03/06/2024 08:40

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
29/05/2024 15:37

Juntada de Petição
27/05/2024 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 27/05/2024
14/05/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
11/05/2024 17:25

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
11/05/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 10:47

Audiência de conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA TAIZE - 03/06/2024 08:30. Refer. Evento 3
07/05/2024 15:49

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 03/06/2024 08:30
01/04/2024 14:11

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SJS0101 para ESTCEJ01)
28/03/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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