TJSC - 5005747-52.2020.8.24.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2024 15:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PENUN0
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21/11/2024 15:24
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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21/11/2024 12:41
Recebidos os autos do STF
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15/07/2024 17:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005747522020824004820240715170618
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09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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02/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
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18/06/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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18/06/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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14/06/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 13:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/06/2024 13:59
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/06/2024 13:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/06/2024 13:59
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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11/06/2024 18:40
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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11/06/2024 18:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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07/06/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/05/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/05/2024 13:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
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27/05/2024 12:26
Juntada de Petição
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27/05/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/04/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/04/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/04/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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26/04/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/04/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2024 19:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/04/2024 19:12
Recurso Especial não admitido
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23/04/2024 19:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/04/2024 19:12
Recurso Extraordinário não admitido
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19/04/2024 15:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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18/04/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/04/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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09/04/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/04/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/04/2024 10:26
Juntada de Petição
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04/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/03/2024 05:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 11:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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11/03/2024 11:02
Despacho
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08/03/2024 04:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 17:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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07/03/2024 17:13
Despacho
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07/03/2024 15:14
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
-
07/03/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2024 23:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
05/03/2024 18:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
01/03/2024 16:24
Juntada de Petição
-
01/03/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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31/01/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
05/12/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 11:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
05/12/2023 11:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/12/2023 09:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/11/2023 16:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
-
24/11/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
22/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
20/11/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 09:00</b>
-
20/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5005747-52.2020.8.24.0048/SC (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JANILTO DOMINGOS RAULINO PROCURADOR(A): KATIA LUCIANE DOS SANTOS PROCURADOR(A): JOAO LUIZ VIEIRA DA SILVA APELADO: RICARDO FRANCISCO DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
17/11/2023 15:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
-
17/11/2023 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
17/11/2023 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 131
-
07/11/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2023 12:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
06/11/2023 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
17/10/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 11:00
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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17/10/2023 11:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/10/2023 09:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00:00</b>
-
29/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5005747-52.2020.8.24.0048/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JANILTO DOMINGOS RAULINO APELADO: RICARDO FRANCISCO DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
28/09/2023 14:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
-
28/09/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/09/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 145
-
25/04/2023 18:14
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
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25/04/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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25/04/2023 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/04/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/04/2023 17:29
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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19/04/2023 17:26
Juntada de Certidão
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19/04/2023 17:22
Alterado o assunto processual
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19/04/2023 10:49
Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP
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18/04/2023 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO FRANCISCO DAS NEVES. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2023 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Autor do recurso não encontrado no processo originário
-
18/04/2023 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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