01/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 11:31

Juntado(a)
17/08/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 15/08/2025
15/08/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: EDUARDO GHISLENI
15/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:38

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 36
14/08/2025 09:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10941428, Subguia 5828312 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,53
14/08/2025 09:30

Link para pagamento - Guia: 10941428, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5828312&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5828312</a>
05/08/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10941428, Subguia 5724589
05/08/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Link para pagamento - 22/07/2025 13:25:14)
24/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003103-43.2024.8.24.0066/SC IMPETRANTE: G & G FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): LEILA STRADA (OAB SC064037)ADVOGADO(A): ANGELICA MORETTI MENEGAT (OAB SC044462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado por G & G FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. contra ato da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC e da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Nos termos da decisão do evento 12, foi deferido o pedido liminar para determinar ao impetrado que se abstenha de impedir o comércio de produtos de conveniência e drugstore nas dependências do estabelecimento empresarial da impetrante, mediante a expedição de alvará.

No mais, foi determinada a notificação da autoridade coatora e vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE prestou informação no evento 26.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela notificação do órgão estadual da Vigilância Sanitária de Santa Catarina para apresentar previamente informações (evento 30).

Decido. 1.

A fim de evitar nulidade, defiro o pedido formulado no evento 30. 2.

Conforme item 2 da decisão do evento 12: 2.1.

Notifique-se a autoridade coatora (VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA), com cópia da inicial e dos documentos que a instruem, para prestar informações, no prazo de 10 dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). 2.2.

Enviem-se cópias da inicial ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, dando-lhe ciência para que, em querendo, ingresse no feito (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). 3.3.

Expirado o prazo para informações, dê-se novamente vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09, e retornem conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.
22/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:25

Juntada - Guia Gerada - G & G FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 10941428 - R$ 16,52
22/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:35

Decisão interlocutória
10/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/12/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:36

Expedição de ofício - 1 carta
04/11/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9160909, Subguia 4705594 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
01/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 16:35

Link para pagamento - Guia: 9160909, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4705594&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4705594</a>
01/11/2024 16:35

Juntada - Guia Gerada - G & G FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 9160909 - R$ 36,27
31/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:13

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9089025, Subguia 4664415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
24/10/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:45

Decisão interlocutória
23/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:50

Link para pagamento - Guia: 9089025, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4664415&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4664415</a>
23/10/2024 15:50

Juntada - Guia Gerada - G & G FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - Guia 9089025 - R$ 292,46
23/10/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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