29/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012408-98.2025.8.24.0039/SC AUTOR: CARMILIANA DE SOUZA MOTAADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ATO ORDINATÓRIO A parte autora fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.
27/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 19:27

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP221079 - MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR)
04/08/2025 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 15:22

Expedição de ofício - 1 carta
19/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
18/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012408-98.2025.8.24.0039/SC AUTOR: CARMILIANA DE SOUZA MOTAADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça, que deverá ser cadastrada no sistema.

No caso em exame, busca-se em tutela de urgência de natureza cautelar a imediata suspensão dos descontos ao argumento de serem indevidos.

Segundo o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Conforme alegações da autora, os descontos são indevidos referente a Reserva de Cartão Consignado no seu benefício previdenciário, solicitando a imediata suspenção dos descontos a fim de evitar maiores prejuízos. Entretanto, diante da deficiência dos documentos que instruíram a petição inicial, é de se presumir que os descontos sejam legítimos e que somente poderá ser examinada com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório.

Estabelece a instrução que a falta ou irregularidade da contratação, reconhecida a partir de reclamação do titular do benefício previdenciário, acarretará a "[...] total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de reclamação registrada pelo beneficiário ou irregularidade constatada diretamente pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação" (art. 5º).

Na referida instrução ainda estão relacionados os meios e mecanismos para processamento de reclamações, sem maiores formalidades, por parte do consumidor.

Enfim, sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, “a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz” (Agravo de Instrumento nº 96.000439-4, rel.

Des.

Francisco Oliveira Filho), o que evidentemente não é o caso.

Sendo esse o quadro, indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar.

Dispenso a audiência de conciliação diante do desinteresse da autora e determino a citação do réu, através do seu domicílio judicial eletrônico, para responder a ação em 15 dias, sob pena de revelia.
15/07/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMILIANA DE SOUZA MOTA. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:33

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5
15/07/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça
10/07/2025 18:25

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMILIANA DE SOUZA MOTA. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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