28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
27/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001481-79.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE: ALDAIR DA SILVAADVOGADO(A): ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389)IMPETRANTE: IVETE GARCIA DA SILVAADVOGADO(A): ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDAIR DA SILVA e IVETE GARCIA DA SILVA, nos quais alegam, em síntese, a existência de erro material e contradição na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que houve análise superficial ou incorreta dos documentos apresentados. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo essas as únicas hipóteses de cabimento do presente recurso.

Os embargos devem ser conhecidos, porém rejeitados.

Embora haja divergência quanto à quantidade de imóveis mencionados, a documentação acostada aos autos — especialmente os extratos bancários — revela que os embargantes auferem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos.

Aldair recebe benefício previdenciário de R$ 4.025,31 e previdência complementar de R$ 1.772,68, enquanto Ivete percebe R$ 3.932,28 a título de benefício previdenciário e R$ 903,76 de previdência complementar.

Ademais, o núcleo familiar dispõe de outras reservas financeiras, tais como: Ourocap mensal de R$ 4.345,31; BB CDB Rende Fácil no valor de R$ 19.452,98; outro Ourocap mensal de R$ 1.255,00; aplicação em renda fixa no Santander de R$ 4.980,47; depósito judicial de R$ 44.287,73; além da posse de veículo automotor modelo Pulse, avaliado em R$ 113.000,00.

Tais elementos são suficientes para afastar a alegação de hipossuficiência econômica do núcleo familiar, evidenciando capacidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade da justiça.

A decisão impugnada, embora não tenha atendido à expectativa dos embargantes, não apresenta qualquer vício de contradição ou omissão, uma vez que se fundamenta em elementos concretos constantes dos autos, os quais não comprovam a alegada insuficiência de recursos.

Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e, com fundamento no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995, determino, pela derradeira vez, o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.
26/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 17:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
19/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/08/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10988188, Subguia 5751284
11/08/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 28/07/2025 15:37:10)
07/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/08/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:00

Determinada a intimação
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/08/2025 15:17

Juntada de Petição
30/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
30/07/2025 01:27

Conclusos para decisão
30/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/07/2025 15:37

Juntada - Guia Gerada - ALDAIR DA SILVA - Guia 10988188 - R$ 303,30
28/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE GARCIA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
28/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDAIR DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
28/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:40

Gratuidade da justiça não concedida
25/07/2025 17:14

Conclusos para decisão com Petição
25/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/07/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001481-79.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 15/07/2025.
16/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:08

Determinada a intimação
15/07/2025 18:56

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE GARCIA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDAIR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2025 18:48

Distribuído por sorteio
15/07/2025 17:17

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
15/07/2025 17:09

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0302 -> DCDP
15/07/2025 17:09

Determina redistribuição por incompetência
14/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302
14/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:31

Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP
13/07/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE GARCIA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
13/07/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDAIR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
13/07/2025 15:20

Distribuído por sorteio - (GCOM0302)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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