TJSC - 5007352-44.2022.8.24.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 18:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLFP0
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01/10/2024 18:26
Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024
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01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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09/08/2024 14:44
Juntada de Petição
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09/08/2024 10:06
Juntada de Petição
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07/08/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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05/08/2024 18:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/08/2024 18:04
Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
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01/08/2024 13:32
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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01/08/2024 13:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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01/08/2024 10:26
Juntada de Petição
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03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/06/2024 12:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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11/06/2024 17:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/06/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/05/2024 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/05/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 00:31
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/05/2024 00:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2024 16:21
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
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18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
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18/04/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5007352-44.2022.8.24.0054/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: TRANS DELIVERY EXPRESS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JAIRO WEHMUTH JUNIOR PROCURADOR(A): Khellen Kühl Della Santos PROCURADOR(A): OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de abril de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
17/04/2024 13:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024
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17/04/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/04/2024 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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20/02/2024 08:28
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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19/02/2024 14:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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19/02/2024 11:15
Juntada de Petição
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/11/2023 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/11/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/10/2023 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/10/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/10/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2023 15:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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16/10/2023 15:02
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 36
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16/10/2023 15:02
Recurso Especial não admitido
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09/10/2023 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 18:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/10/2023 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/08/2023 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2023 09:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/07/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 405721, Subguia 81246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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24/07/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/07/2023 09:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 405721, Subguia 81246
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24/07/2023 09:16
Juntada - Guia Gerada - TRANS DELIVERY EXPRESS LTDA - Guia 405721 - R$ 224,84
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/07/2023 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/06/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/06/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2023 17:33
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
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20/06/2023 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2023 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/06/2023 15:12
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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13/06/2023 16:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501
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12/06/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2023 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/05/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2023 19:13
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
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30/05/2023 19:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2023 14:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/05/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5007352-44.2022.8.24.0054/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: TRANS DELIVERY EXPRESS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): Khellen Kühl Della Santos PROCURADOR(A): JAIRO WEHMUTH JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
12/05/2023 12:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023
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12/05/2023 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/05/2023 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 23
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09/05/2023 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 24 do processo originário (06/03/2023). Guia: 5120054 Situação: Baixado.
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09/05/2023 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 24 do processo originário (06/03/2023). Guia: 5120054 Situação: Baixado.
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09/05/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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