TJSC - 0000707-03.2018.8.24.0063

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sao Joaquim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO OLIVEIRA

CPF *84.***.*13-10

IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*82-72

Advogados

ADENILSON VARGAS LOPES DE GODOI

OAB: 063166/SC

CPF *12.***.*89-95

ANTONIO DIONATAN AMARAL

OAB: 063478/SC

CPF *90.***.*33-19

MAIKO GIORDANE DOS SANTOS CORDOVA

OAB: 025853/SC

CPF *38.***.*70-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 05/09/2025 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 05/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 17:14

    Despacho

  • 29/05/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 29/05/2025 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 19/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 18:33

    Juntado(a)

  • 19/05/2025 18:30

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 19/05/2025 18:29

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 19/05/2025 18:29

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO PAULO OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 13/02/2025 16:09

    Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

  • 12/02/2025 16:03

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025853

  • 12/02/2025 16:03

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025853

  • 12/02/2025 10:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 12/02/2025 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 12/02/2025 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 12/02/2025 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 12/02/2025 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 12/02/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 06:53

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/02/2025 16:06

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 28/11/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 12:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 16/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 06/11/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 18:04

    Despacho

  • 11/09/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 18/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 29/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/09/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/10/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000707-03.2018.8.24.0063/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOAO PAULO OLIVEIRA RÉU: IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310049466752 JUIZ DO PROCESSO: RONALDO DENARDI - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF n. *14.***.*82-72, Endereço: Rua Getúlio Vargas, 8 - Centro - 88600000, RUA SEBASTIÃO THOMAZ DE SOUZA, 308 - CASA - JARDIM BANDEIRA - 88600000, Rua Coronel João Palma, 107 - Casa 6 - Martorano.

    Obs.: Atrás da casa do Nérito (ex-prefeito) - 88600000, Rua Antônio Aguiar Nunes, 00 - Casa - Hercílio Vieira do Amaral - 88600000, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, de crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, figurando como vítima Maria Gorete Oderdenge, ocorrido no dia 18 de março de 2016, neste Município e Comarca de São Joaquim/SC." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 28/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2023

  • 28/09/2023 16:40

    Expedição de Edital

  • 18/09/2023 10:48

    Juntada de Petição - JOAO PAULO OLIVEIRA / IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (SC063166 - ADENILSON VARGAS LOPES DE GODOI / SC063478 - ANTONIO DIONATAN AMARAL)

  • 27/08/2023 10:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 15/08/2023

  • 16/08/2023 10:08

    Despacho

  • 29/06/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 18:59

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 12/05/2023 21:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 03/05/2023 21:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:30

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO

  • 03/05/2023 21:30

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO PAULO OLIVEIRA - DENUNCIADO

  • 20/04/2023 18:55

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 83

  • 20/04/2023 18:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

  • 18/04/2023 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: TIAGO DE RESENDE BAIMA

  • 18/04/2023 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI

  • 18/04/2023 13:57

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 18/04/2023 13:54

    Expedição de Mandado - SJQCEMAN

  • 13/04/2023 00:33

    Juntada de Petição

  • 04/04/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 25/03/2023 23:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 16/03/2023 23:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

  • 14/02/2022 15:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 02/09/2021 17:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: LUIZ ALBERTO CAVALCANTI FILHO

  • 02/09/2021 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: LUIZ ALBERTO CAVALCANTI FILHO

  • 02/09/2021 13:50

    Expedição de Mandado - SJQCEMAN

  • 02/09/2021 13:49

    Expedição de Mandado - SJQCEMAN

  • 04/05/2021 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 04/05/2021 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 04/05/2021 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2021 08:07

    Despacho

  • 03/05/2021 17:52

    Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 07/07/2021 15:00. Refer. Evento 60

  • 29/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/03/2021 17:54

    Juntada de Petição

  • 24/11/2020 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 24/11/2020 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 20/11/2020 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/11/2020 17:29

    Despacho

  • 18/11/2020 16:10

    Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 07/07/2021 15:00

  • 22/09/2020 20:06

    Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

  • 10/07/2020 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 10/07/2020 16:23

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

  • 09/07/2020 14:05

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/07/2020 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/07/2020 13:54

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 09/07/2020 13:52

    Informações

  • 09/07/2020 13:44

    Juntada

  • 27/06/2020 17:30

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJQ.20.20001245-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/06/2020 17:22

  • 26/06/2020 11:56

    Juntada

  • 17/06/2020 15:37

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 17/06/2020 15:36

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 17/06/2020 15:34

    Juntada de documento

  • 17/06/2020 15:34

    Juntada de documento

  • 17/06/2020 15:34

    Juntada de documento

  • 17/06/2020 15:34

    Juntada de documento

  • 17/06/2020 14:44

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 063.2020/001025-1 Situação: Cancelado em 09/07/2020 Local: Oficial de justiça -

  • 17/06/2020 14:40

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 063.2020/001024-3 Situação: Cancelado em 09/07/2020 Local: Oficial de justiça -

  • 22/05/2020 11:45

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJQ.20.20001031-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/05/2020 11:33

  • 19/05/2020 11:05

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 13/05/2020 15:45

    Juntada

  • 27/04/2020 15:38

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 27/04/2020 15:38

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 27/04/2020 15:35

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DSJQ.20.00000338-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 14/02/2020 13:34

  • 08/02/2020 19:11

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 08/02/2020 19:11

    Juntada

  • 08/02/2020 19:11

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR071357334TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Delegacia de Policia da Comarca de São Joaquim - DPCo Diligência : 05/02/2020

  • 05/02/2020 07:51

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 05/02/2020 07:51

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 05/02/2020 07:48

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 05/02/2020 07:48

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 31/01/2020 16:55

    Certidão emitida - Genérico

  • 29/01/2020 17:03

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

  • 29/01/2020 16:56

    Juntada de documento

  • 29/01/2020 16:56

    Juntada de documento

  • 29/01/2020 16:45

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 063.2020/000210-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/02/2020 Local: Oficial de justiça - Daniel Henrique Borgo

  • 29/01/2020 16:44

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 063.2020/000211-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/02/2020 Local: Oficial de justiça - Daniel Henrique Borgo

  • 27/01/2020 13:41

    Recebida a denúncia - I - Não constatada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia. II - Cite-se o acusado para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do C

  • 23/01/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

  • 23/01/2020 17:48

    Juntada

  • 23/01/2020 17:47

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DSJQ.20.00000171-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/01/2020 14:35

  • 23/01/2020 11:16

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJQ.20.20000132-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/01/2020 11:00

  • 22/01/2020 15:36

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 04/12/2019 03:56

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 25/11/2019 18:41

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 25/11/2019 18:40

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 25/11/2019 18:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 18:39

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DSJQ.19.00003501-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/11/2019 17:32

  • 11/02/2019 17:14

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 11/02/2019 17:14

    Juntada

  • 11/02/2019 17:14

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR901734767TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico ao Delegado de Polícia - Autoenvelopável Destinatário : Delegacia de Policia da Comarca de São Joaquim - DPCo Diligência : 08/02/2019

  • 04/02/2019 16:47

    Remetido os autos à Delegacia de Polícia

  • 04/02/2019 16:47

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico ao Delegado de Polícia - Autoenvelopável

  • 26/10/2018 18:17

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJQ.18.20003144-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/10/2018 17:34

  • 05/10/2018 10:41

    Juntada

  • 27/09/2018 22:05

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 27/09/2018 17:23

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 29/08/2018 16:16

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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