TJSC - 0025294-92.2003.8.24.0038
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 16:43 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00252949220038240038/TJSC 
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                                            21/07/2025 14:29 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC 
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                                            21/07/2025 14:29 Juntada de Certidão 
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                                            18/07/2025 17:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 105 
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                                            18/07/2025 17:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 
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                                            14/07/2025 01:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            04/07/2025 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            04/07/2025 17:54 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            04/07/2025 13:51 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            02/06/2025 15:15 Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD 
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                                            21/12/2024 21:29 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2024 13:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            29/08/2024 02:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            19/08/2024 23:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente 
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                                            19/08/2024 23:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2024 22:36 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            23/01/2023 18:53 Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 
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                                            22/02/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 
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                                            19/11/2021 14:16 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
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                                            18/11/2021 19:59 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
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                                            29/09/2021 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84 
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                                            05/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            26/08/2021 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2021 11:01 Decisão interlocutória 
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                                            25/07/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            15/07/2021 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2021 17:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2021 20:26 Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01 
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                                            12/12/2020 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79 
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                                            09/12/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            29/11/2020 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            29/11/2020 17:55 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            23/11/2020 18:16 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            23/11/2020 18:15 Expedido termo - Certidão de digitalização 
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                                            23/11/2020 18:15 Juntada de Petição 
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                                            23/11/2020 18:14 Juntada de Petição 
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                                            23/11/2020 18:14 Juntada Pedido de utilização BACENJUD 
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                                            23/11/2020 18:11 Processo físico convertido em processo eletrônico 
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                                            20/11/2020 16:11 Recebidos os autos 
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                                            10/10/2014 14:17 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2014 18:39 Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WJVE14200031744 
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                                            28/07/2014 18:18 Recebidos os autos 
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                                            27/03/2014 16:08 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2013 12:26 Carga ao Advogado 
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                                            21/02/2013 16:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            08/02/2013 17:55 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            08/02/2013 17:52 Juntada petição de utilização BacenJud - 87248 
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                                            16/01/2013 13:47 Aguardando petição 
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                                            16/01/2013 13:41 Recebimento - SAJ 
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                                            12/01/2012 22:50 Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública 
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                                            12/01/2012 22:50 Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública 
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                                            22/07/2011 13:43 Carga ao Advogado 
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                                            22/07/2011 13:43 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            20/07/2011 17:18 Aguardando envio para a Fazenda Pública - Urgente Pilha 01 
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                                            20/07/2011 17:17 Aguardando envio para a Fazenda Pública - Fica Intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo. 
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                                            20/07/2011 16:23 Recebimento - SAJ 
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                                            18/07/2011 13:52 Despacho outros - Constatada a inexistência de veículo registrado em nome da parte executada, de acordo com a informação disponibilizada no sistema RENAJUD (extrato em anexo), intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente. Prazo: 30 di 
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                                            12/04/2011 12:54 Concluso para decisão - Renajud 
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                                            08/04/2011 15:09 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            04/04/2011 17:33 Aguardando remessa - ao Juiz 
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                                            04/04/2011 17:28 Juntada petição de utilização Renajud - Protocolo nº 253 
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                                            22/03/2011 11:05 Aguardando petição - Março/2011 - pilha 2 
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                                            21/03/2011 18:38 Recebimento - SAJ 
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                                            18/03/2011 14:36 Carga ao Advogado 
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                                            18/03/2011 14:34 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            03/03/2011 12:29 Aguardando envio para a Fazenda Pública - Urgente Pilha 03 
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                                            03/03/2011 12:24 Ato ordinatório-Cível - Fica Intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo 
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                                            03/03/2011 12:16 Recebimento - SAJ 
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                                            21/02/2011 14:39 Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - O exeqüente formulou pedido de penhora on-line, via CPC 655-A, objeto do convênio Bacen-Jud, que resta deferido em seus próprios termos. Proceda o servidor responsável à minuta e venham, em separado, para c 
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                                            08/02/2011 08:56 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            04/02/2011 14:53 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            28/01/2011 14:38 Aguardando remessa 
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                                            28/01/2011 14:22 Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem que o executado houvesse se manifestado. 
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                                            27/01/2011 16:36 Juntada de AR - Juntada de AR : AR853845876TJ Situação : Cumprido Destinatário : Antonio Carlos Ciriaco 
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                                            14/12/2010 16:51 Aguardando juntada de AR 
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                                            03/12/2010 15:03 Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico 
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                                            08/11/2010 14:11 Aguardando cumprir despacho 
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                                            02/09/2010 16:22 Recebimento - SAJ 
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                                            24/08/2010 16:31 Despacho outros - Rh. Antes de analisar o pedido da penhora, mister a substituição da CDA. Defiro a substituição da CDA, sendo que esta de valor menor não impõe expressa modificação do valor da execução na inicial, até porque a nova certidão que integra a 
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                                            03/08/2010 09:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            30/07/2010 12:56 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            23/07/2010 14:44 Juntada petição de utilização BacenJud - Protocolo nº 408828 
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                                            05/07/2010 16:34 Aguardando petição - Julho/10 - Pilha 01 
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                                            05/07/2010 15:49 Recebimento - SAJ 
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                                            11/05/2010 18:39 Carga ao Advogado 
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                                            11/05/2010 18:38 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            27/11/2009 16:01 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            27/05/2008 14:57 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            27/05/2008 12:55 Recebimento - SAJ 
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                                            22/05/2008 15:44 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 24/12/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados 
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                                            17/12/2007 12:56 Carga ao Advogado 
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                                            17/12/2007 12:54 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            04/12/2007 17:02 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            04/12/2007 16:47 Ato ordinatório-Cível - Intime-se o Procurador do Exequente a manifestar-se sobre o que bem entender. 
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                                            03/07/2007 13:32 Aguardando cumprir despacho - Expedir mandado de penhora 
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                                            09/12/2005 11:58 Aguardando outros - expedir mandado de penhora 
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                                            22/11/2005 16:25 Certidão emitida - Genérico 
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                                            17/10/2005 15:22 Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação 
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                                            17/10/2005 15:14 Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 08/11/2005 Hora 13:40 Local: Sala Audiência 2ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Não Realizada 
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                                            29/09/2005 17:59 Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação - Para mutirão Novembro/2005 
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                                            13/09/2005 11:33 Aguardando outros - Expedir Mandado Penhora 
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                                            03/08/2005 09:05 Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública 
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                                            03/08/2005 09:05 Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública 
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                                            29/03/2004 15:54 Aguardando outros - EMITIR MANDADO DE PENHORA 
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                                            29/03/2004 14:45 Juntada de AR - AR DE CITAÇÃO JUNTADA EM 29/03/2004 
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                                            27/10/2003 15:48 Aguardando juntada de AR - aguardando retorno de ar - oficio de citacao 
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                                            17/09/2003 15:29 Ofício expedido - SAJ - oficio de citacao expedido 
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                                            11/09/2003 16:50 Recebimento - SAJ 
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                                            10/09/2003 14:13 Processo distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/05/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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