01/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 15:39

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
20/08/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TACILA MOURA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:07

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 17
13/08/2025 15:07

Despacho
12/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5084839-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR: TACILA MOURA DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Consoante é sabido, a gratuidade da justiça não pode ser concedida de forma indiscriminada, sob pena de violação da finalidade estabelecida pela lei de regência, que é promover o acesso à justiça aos efetivamente necessitados. No ponto, nos termos da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, a concessão da benesse está condicionada à comprovação da efetiva necessidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO REQUERIDO.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017).[...] (TJSC, Apelação n. 5002478-24.2020.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023).

Na espécie, a parte autora não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seus bens e rendimentos. Por tais razões, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar os comprovantes de todos os rendimentos auferidos, inclusive pelo núcleo familiar, se for o caso, certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, como também manifestar-se acerca da referida questão, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, § 2.º, do CPC.

Cumpra-se.
17/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:13

Decisão interlocutória
17/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:16

Decisão interlocutória
23/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TACILA MOURA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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