24/09/2025 11:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA
12/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 5056471-34.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAOADVOGADO(A): VIVIANE DAMARIS ROMAO DE ESPINDOLA (OAB SC057011) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à manifestação do Parquet (evento 22), observo que, de fato, na inicial, o impetrante indicou como autoridade coatora o Governador do Estado de Santa Catarina.

No entanto, conforme o Edital n. 01/SAP/2022 (evento 1, DOC5), o concurso público em questão foi promovido pela Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa de Florianópolis, logo, o ato tido como coator é atribuído ao respectivo Secretário, cadastrado como impetrado e já devidamente notificado (evento 17, AR1).

Desse modo, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, retificando a autoridade coatora ali constante, ou requeira o que entender de direito, ciente de que a inclusão do Governador do estado no polo passivo da demanda poderá implicar alteração de competência.

Cumprida a determinação, retornem conclusos.
06/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 16:03

Expedição de ofício - 1 carta
24/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2025 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
23/07/2025 16:38

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
23/07/2025 16:38

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5056471-34.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 21/07/2025.
21/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
21/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:31

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
21/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO. Justiça gratuita: Requerida.
21/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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