STJ - 0900193-58.2016.8.24.0010

11/06/2021 15:01

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/06/2021 15:01

Transitado em Julgado em 11/06/2021

28/04/2021 05:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2021

27/04/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/04/2021 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2021

26/04/2021 21:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUDGERO e provido em parte

05/04/2021 12:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

05/04/2021 11:01

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

19/03/2021 20:29

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA