TJSC - 5057651-09.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057651-09.2025.8.24.0090/SCAUTOR: VINICIUS DOS SANTOS AGUIARADVOGADO(A): BIANCA TRENTIN (OAB RS045553)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
25/07/2025 20:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
25/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5057651-09.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 23/07/2025. -
24/07/2025 12:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/07/2025 12:59
Determinada a citação
-
23/07/2025 21:43
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 21:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/07/2025 21:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS DOS SANTOS AGUIAR. Justiça gratuita: Requerida.
-
23/07/2025 21:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000094-81.2020.8.24.0040
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Janaina Camara
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/02/2009 18:31
Processo nº 5003791-29.2025.8.24.0079
Relojoaria e Otica Provera LTDA
Regiane Munzlinger Toldo
Advogado: Fernanda de Souza Freitas
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/06/2025 17:25
Processo nº 5001409-35.2025.8.24.0056
Tiago Fellipe Konig
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/07/2025 13:50
Processo nº 0000883-69.2010.8.24.0060
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Sao Cristovao Comercio e Transportes Ltd...
Advogado: Erlon Antonio Medeiros
Tribunal Superior - TJSC
Ajuizamento: 13/02/2020 12:00
Processo nº 0000883-69.2010.8.24.0060
Sao Cristovao Comercio e Transportes Ltd...
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Felipe Augusto Boza de Souza
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/07/2010 14:35