19/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5003790-94.2025.8.24.0030/SC AUTOR: JUAREZ INACIOADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739)AUTOR: ROSI OVIDIO PIRES INACIOADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) ATO ORDINATÓRIO Certifico que constam nos autos os documentos exigidos pela Portaria n. 2/2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, abaixo assinalados. ( ) Procuração e certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação), além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; ( x ) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central–51ºWGR, Datum SIRGAS 2000; ( x ) Memorial Descritivo do Imóvel usucapiendo; ( x ) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional que assinou o levantamento topográfico; ( x ) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo – Cartórios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna –, a ﬁm de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; ( ) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; ( x ) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários e confinantes do imóvel usucapiendo, bem como seus respectivos cônjuges); ( ) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessórias; ( ) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; ( ) Documento público que informe o valor venal do imóvel; ( ) Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000.

Fica intimada a parte autora para juntar aos autos os documentos faltantes da listagem acima, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321 do CPC.
02/09/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
11/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
08/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003790-94.2025.8.24.0030 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba na data de 22/07/2025.
22/07/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAREZ INACIO. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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