TJSC - 5046863-40.2025.8.24.0023

DESPEJO Nº 5046863-40.2025.8.24.0023/SC AUTOR: MARGARETE MACIEL VIEIRA MAYERADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de "ação de despejo c/c tutela de urgência" ajuizada por Margarete Maciel Vieira Mayer em face de Andressa Ricori Goncalves, Gustavo Silva Scheeffer e Ezequiel Santos da Rosa, por meio da qual a autora requer, liminarmente, a determinação da imediata desocupação do imóvel em razão da ausência de apresentação de nova garantia locatícia pela parte ré. É o relatório.

Decido. 2.

A desocupação de imóvel, em sede liminar, em ação de despejo motivada por ausência de substituição ou reforço da garantia contratual, está disciplinada no art. 59, § 1º, VII, c/c art. 40, parágrafo único, ambos da Lei 8.245/91: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º.

Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.

Art. 40. [...] Parágrafo único.

O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Destaquei).

No caso sob análise, o contrato de locação em debate estava inicialmente garantido por fiança prestada pela empresa Credpago Serviços de Cobrança S/A (1.4).

Entretanto, conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora encaminhou notificações aos locadores por e-mail e por aplicativo de mensagens, comunicando a exoneração da fiança e a necessidade de substituição da garantia locatícia pela parte demandada.

Outrossim, foi apresentada suposta contranotificação dos locadores em resposta à notificação extrajudicial da locatária acerca da necessidade de renovação da garantia.

Todavia, observa-se que tal contranotificação não está assinada pelos locadores, mas por advogado, sem a apresentação de procuração com poderes de representação.

Desse modo, conquanto existam nos autos indícios de que a parte demandada não constituiu nova garantia para o contrato de locação, os documentos trazidos com a exordial não atestam com segurança que esta foi efetivamente notificada da rescisão do contrato de fiança e da necessidade de apresentar nova garantia em prazo determinado. É importante ressaltar que a jurisprudência não reconhece a validade da notificação do locatário por e-mail.

Desse modo, para que a notificação seja considerada válida, é necessário provar o envio e o recebimento da mensagem através de AR-MP (aviso de recebimento - mão própria), que deve ser enviado ao endereço da locação e assinado adequadamente pelo locatário.

Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA.

DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO.

RECURSO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO.

MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA.

DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023).

Assim, diante da ausência de comprovação da notificação quanto à exoneração da fiança, não há que se falar em inexistência de garantia locatícia, revelando-se indevida a concessão da medida liminar pretendida. 3.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar de despejo.

Cite-se na forma da Lei n. 8.245/91, devendo a ré, se assim desejar, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de incidir-lhe os efeitos da revelia, nos termos dos arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.    

Processo 5046863-40.2025.8.24.0023 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 22/07/2025.