15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015819-74.2025.8.24.0064/SC AUTOR: IARA FORMENTIN DA SILVAADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal.

Diante da situação dos autos: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento.
24/07/2025 21:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015819-74.2025.8.24.0064/SC AUTOR: IARA FORMENTIN DA SILVAADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto, conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser impingido o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009, inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se o Município de São José/SC, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
15/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:27

Determinada a citação
09/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IARA FORMENTIN DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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