TJSC - 5009667-93.2022.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/09/2025 14:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 
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                                            27/08/2025 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2025 21:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 
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                                            25/08/2025 01:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 
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                                            19/08/2025 02:37 Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151 
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                                            18/08/2025 02:05 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151 
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                                            16/08/2025 14:48 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150 
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                                            16/08/2025 14:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 
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                                            16/08/2025 14:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 
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                                            15/08/2025 11:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/08/2025 11:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/08/2025 11:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/08/2025 11:17 Despacho 
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                                            13/08/2025 16:31 Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão 
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                                            06/08/2025 11:30 Conclusos para julgamento 
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                                            05/08/2025 18:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 
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                                            03/08/2025 01:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 
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                                            24/07/2025 15:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/07/2025 19:17 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139 
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                                            17/07/2025 03:04 Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140 
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                                            16/07/2025 02:26 Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140 
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                                            16/07/2025 00:00 Intimação USUCAPIÃO Nº 5009667-93.2022.8.24.0038/SC AUTOR: ROSEMERI BAUMGERTEL BURGADVOGADO(A): VALMIR ZANINI (OAB PR062403)AUTOR: JAIME RAINOLDO BURGADVOGADO(A): VALMIR ZANINI (OAB PR062403) ATO ORDINATÓRIO Ante o decurso do prazo, INTIME-SE os autores para dar impulso ao feito.
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                                            15/07/2025 16:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2025 16:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2025 16:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 03:00 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            29/01/2025 01:38 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130 
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                                            21/01/2025 11:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131 
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                                            19/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130 
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                                            19/01/2025 02:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 
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                                            09/01/2025 12:26 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            09/01/2025 12:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/01/2025 12:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/01/2025 12:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2025 18:19 Despacho 
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                                            08/01/2025 14:56 Conclusos para despacho 
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                                            04/01/2025 03:00 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            04/11/2024 17:41 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            04/11/2024 09:27 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121 
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                                            15/10/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116 
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                                            13/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 
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                                            03/10/2024 13:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2024 13:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2024 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 03:00 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            22/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116 
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                                            12/09/2024 15:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/09/2024 15:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2024 21:13 Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP 
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                                            23/04/2024 01:28 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109 
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                                            16/04/2024 15:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            15/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110 
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                                            05/04/2024 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2024 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2024 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2024 14:05 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            04/04/2024 19:29 Despacho 
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                                            04/04/2024 13:31 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2024 13:59 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101 
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                                            10/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102 
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                                            29/02/2024 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/02/2024 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/02/2024 01:10 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96 
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                                            10/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96 
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                                            02/02/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88 
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                                            01/02/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83 
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                                            31/01/2024 18:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/01/2024 18:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/12/2023 12:32 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90 
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                                            13/12/2023 20:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            09/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89 
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                                            07/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83 
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                                            29/11/2023 16:20 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            29/11/2023 16:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2023 11:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2023 11:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2023 11:11 Despacho 
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                                            28/11/2023 11:00 Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2023 18:43 Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JVE03FP01 para JVE01FP01) 
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                                            27/11/2023 14:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/11/2023 14:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/11/2023 14:56 Terminativa - Declarada incompetência 
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                                            23/11/2023 16:32 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA 
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                                            23/11/2023 16:32 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA 
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                                            24/08/2023 10:57 Juntada de Petição 
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                                            24/05/2023 10:31 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE03FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023 
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                                            17/05/2023 13:34 Conclusos para decisão 
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                                            17/05/2023 11:23 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72 
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                                            02/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73 
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                                            23/03/2023 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/03/2023 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/03/2023 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2023 03:00 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            30/01/2023 14:13 Juntada de Petição 
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                                            19/10/2022 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            27/09/2022 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            23/09/2022 15:11 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62 
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                                            22/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63 
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                                            12/09/2022 14:25 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            12/09/2022 14:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/09/2022 14:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/09/2022 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            08/09/2022 18:12 Decisão interlocutória 
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                                            08/09/2022 12:26 Conclusos para decisão 
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                                            08/09/2022 09:44 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54 
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                                            05/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55 
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                                            30/08/2022 01:15 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46 
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                                            26/08/2022 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 18:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/08/2022 15:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            07/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 45 e 46 
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                                            29/07/2022 22:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            29/07/2022 22:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            29/07/2022 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/07/2022 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/10/2022 
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                                            28/07/2022 19:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            28/07/2022 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2022 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2022 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2022 16:46 Juntada de Certidão 
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                                            28/07/2022 16:45 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2022 
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                                            28/07/2022 16:45 Expedição de Edital - citação 
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                                            28/07/2022 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2022 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2022 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2022 16:44 Expedição de ofício 
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                                            20/07/2022 16:44 Despacho 
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                                            18/07/2022 14:29 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2022 17:39 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3828234, Subguia 2049266 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 883,67 
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                                            15/07/2022 17:33 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3828234, Subguia 2049263 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 1.201,79 
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                                            15/07/2022 17:30 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3828234, Subguia 2049265 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 883,67 
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                                            14/07/2022 15:44 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24 
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                                            14/07/2022 15:36 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19 
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                                            14/07/2022 15:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            14/07/2022 15:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            14/07/2022 15:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            14/07/2022 15:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            08/07/2022 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            08/07/2022 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            08/07/2022 16:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2022 16:20 Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 3828234, Subguias 2049263, 2049265, 2049266 
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                                            08/07/2022 16:19 Juntada - Guia Gerada - JAIME RAINOLDO BURG - Guia 3828234 - R$ 2.969,13 
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                                            08/07/2022 12:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            08/07/2022 12:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            08/07/2022 12:16 Despacho 
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                                            28/06/2022 15:05 Conclusos para decisão 
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                                            27/06/2022 20:52 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14 
- 
                                            15/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14 
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                                            05/05/2022 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            05/05/2022 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            05/05/2022 15:22 Despacho 
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                                            30/03/2022 14:38 Conclusos para decisão 
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                                            29/03/2022 18:43 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5 
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                                            28/03/2022 16:25 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3192447, Subguia 1736269 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 910,37 
- 
                                            27/03/2022 21:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
- 
                                            27/03/2022 21:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
- 
                                            17/03/2022 12:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/03/2022 12:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/03/2022 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2022 11:30 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3192447, Subguia 1736269 
- 
                                            17/03/2022 11:29 Juntada - Guia Gerada - JAIME RAINOLDO BURG - Guia 3192447 - R$ 910,37 
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                                            17/03/2022 11:24 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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