TJSC - 5001027-84.2025.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 15:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            27/08/2025 02:56 Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69 
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                                            27/08/2025 02:55 Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69 
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                                            26/08/2025 02:16 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69 
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                                            26/08/2025 02:16 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69 
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                                            25/08/2025 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2025 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2025 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2025 15:06 Despacho 
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                                            11/08/2025 16:10 Conclusos para despacho 
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                                            11/08/2025 10:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            21/07/2025 02:50 Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62 
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                                            18/07/2025 02:15 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62 
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                                            18/07/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5001027-84.2025.8.24.0139/SCAUTOR: RESIDENCIAL PORT EVERGLADES RESIDENCEADVOGADO(A): WAGNER BECKER (OAB SC036652)ADVOGADO(A): MARIANA SALUM SOUZA DE CORDOVA (OAB SC025716)ADVOGADO(A): ERLANY GONCALVES DA SILVA (OAB PA023255)DESPACHO/DECISÃODito isso, DEFIRO O requerimento formulado pela requerida e AUTORIZO o prosseguimento da obra, ciente a parte de que sobrevindo descumprimento de qualquer ordem, ou comprovação de novos riscos com o prosseguimento dos trabalhos, a presente será revisitada.
 
 Ressalto, outrossim, que a presente não afasta a obrigação da requerida manter a segurança da obra, bem como estrita observância a todas as normas de segurança e proteção estabelecidas pela NBR 16046, publicada em abril de 2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em caso de descumprimento (art. 537 do CPC).
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se com urgência.
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                                            17/07/2025 14:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2025 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58 
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                                            20/06/2025 03:23 Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 58 
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                                            18/06/2025 02:38 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58 
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                                            17/06/2025 23:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2025 23:14 Determinada a intimação 
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                                            12/06/2025 16:33 Juntada de Petição 
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                                            11/06/2025 23:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            11/06/2025 15:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            06/06/2025 13:36 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2025 16:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            04/06/2025 03:12 Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49 
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                                            03/06/2025 02:26 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49 
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                                            02/06/2025 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/06/2025 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/06/2025 17:44 Determinada a intimação 
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                                            02/06/2025 12:30 Juntada de Petição 
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                                            30/05/2025 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            29/05/2025 18:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            24/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            22/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            14/05/2025 12:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/05/2025 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 23:27 Juntada de Petição 
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                                            12/05/2025 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            12/05/2025 18:15 Determinada a intimação 
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                                            07/05/2025 17:41 Juntada de Petição 
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                                            06/05/2025 13:17 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2025 23:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            05/05/2025 23:43 Juntada de Petição - CENTRO SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RS027631 - PAULO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA) 
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                                            23/04/2025 09:10 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9893231, Subguia 5176760 - Boleto pago (2/2) Baixado - R$ 334,66 
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                                            16/04/2025 17:14 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 16/04/2025 
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                                            14/04/2025 12:24 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: VENOIR FREYTAG 
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                                            11/04/2025 21:49 Expedição de Mandado de citação - Prioridade - IEACEMAN 
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                                            11/04/2025 16:18 Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Ato ordinatório praticado - 11/04/2025 15:49:21) 
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                                            11/04/2025 16:18 Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/04/2025 15:49:25) 
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                                            11/04/2025 09:02 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10173815, Subguia 5290869 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06 
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                                            10/04/2025 15:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            10/04/2025 15:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            10/04/2025 12:33 Link para pagamento - Guia: 10173815, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5290869&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5290869</a> 
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                                            10/04/2025 12:33 Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL PORT EVERGLADES RESIDENCE - Guia 10173815 - R$ 36,06 
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                                            09/04/2025 18:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/04/2025 18:37 Concedida a Medida Liminar 
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                                            25/03/2025 16:05 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2025 10:54 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12 
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                                            25/03/2025 10:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            25/03/2025 09:18 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9893231, Subguia 5176759 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 334,65 
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                                            24/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            18/03/2025 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/03/2025 12:51 Link para pagamento - Guia: 9893231, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5176759&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5176759</a> (1/2 
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                                            14/03/2025 11:38 Juntada de Petição 
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                                            13/03/2025 13:47 Juntada de Petição 
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                                            13/03/2025 13:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/03/2025 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 04:28 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9893231, Subguia 5126862 
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                                            13/03/2025 04:28 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 28/02/2025 14:40:54) 
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                                            28/02/2025 14:40 Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL PORT EVERGLADES RESIDENCE - Guia 9893231 - R$ 668,96 
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                                            28/02/2025 14:40 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            28/02/2025 14:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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