01/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014677-27.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
28/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:17

Decisão interlocutória
26/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014677-27.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
11/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:12

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
08/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:40

Decisão interlocutória
26/05/2025 21:56

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.154,03
11/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/03/2025 13:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cleusa Maria Cardoso em 10/03/2025 13:50:51
07/03/2025 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 1.152,61
06/03/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 98 e 102
05/03/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/03/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/02/2025 14:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cleusa Maria Cardoso em 28/02/2025 14:24:07
28/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/02/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/02/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:50

Decisão interlocutória
26/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050724830. Valor transferido: R$ 72,56
25/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050724848. Valor transferido: R$ 3,07
24/02/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050724856. Valor transferido: R$ 546,72
24/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050724899. Valor transferido: R$ 107,12
24/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050724899. Valor transferido: R$ 300,00
24/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050724864. Valor transferido: R$ 120,47
24/02/2025 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 14:31

Determinada a intimação
20/02/2025 19:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
20/02/2025 19:09

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ GUILHERME DOS SANTOS)
20/02/2025 16:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
20/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/02/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/02/2025 15:22

Juntado(a)
14/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/02/2025 16:55

Determinada a intimação
11/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:02

Juntada de Petição
06/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:51

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
12/12/2024 16:41

Decisão interlocutória
11/12/2024 17:46

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:44

Juntada de Petição
10/12/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/12/2024 18:33

Juntada de Petição - LUIZ GUILHERME DOS SANTOS (SC061166 - GABRIELE TEREZA FERRANDIN)
10/12/2024 18:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 51428538720248240930
17/11/2024 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 17/11/2024
13/11/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
13/11/2024 17:22

Expedição de Mandado de citação - JGSCEMAN
19/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/10/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 17:19

Determinada a citação
15/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8370221, Subguia 4274292 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 197,94
18/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8370221, Subguia 4274292
18/07/2024 15:55

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8370221 - R$ 197,94
02/07/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 22:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
22/04/2024 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7736969, Subguia 3960814 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
18/04/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/04/2024 17:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7736969, Subguia 3960814
18/04/2024 17:38

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7736969 - R$ 36,27
28/03/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/03/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
19/02/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: FERNANDA HELENA SALES (por substituição em 26/02/2024 13:53:18)
19/02/2024 17:24

Expedição de Mandado - PUNCEMAN
03/01/2024 18:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7057952, Subguia 3635080 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88
27/12/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/12/2023 11:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7057952, Subguia 3635080
27/12/2023 11:01

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7057952 - R$ 81,88
22/11/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 19:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
05/10/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
05/10/2023 15:18

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
14/08/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6178981, Subguia 3210705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,35
10/08/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/08/2023 10:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6178981, Subguia 3210705
10/08/2023 10:26

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6178981 - R$ 41,35
04/07/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 21:25

Juntada de Certidão
03/07/2023 20:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/06/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/06/2023 11:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/06/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: ANDIEL LUCAS ORTIZ
16/06/2023 15:53

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
05/06/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 15:10

Determinada a citação
27/02/2023 13:08

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5082632, Subguia 2664542 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.158,97
23/02/2023 09:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5082632, Subguia 2664542
23/02/2023 09:08

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5082632 - R$ 1.158,97
23/02/2023 09:08

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5061198 - R$ 1.103,70
17/02/2023 08:53

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5061198 - R$ 1.103,70
17/02/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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