05/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0201
05/09/2025 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000534-35.2023.8.24.0024/SC APELANTE: RCS CONSTRUTORA EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): EULA DAIANE ALVES DE CASTRO WANTOWSKY (OAB SC070562) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça.

Por esta razão, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há que se determinar a complementação da documentação a fim de que possa demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: No que se refere ao pálio da justiça gratuita, "o entendimento da Corte local encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado" (AgInt no REsp 1883738/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24.11./2020) (AREsp n. 1769155/MS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 08/03/2021).

Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos: a) o comprovante atualizado de balanços e rendimentos da pessoa jurídica; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, incluindo chaves PIX (podendo ser extraído no relatório registrato no site do Banco Central) e extratos bancários atualizados de eventuais contas ativas, tanto da parte requerente como do(a) cônjuge, se houver; c) a última declaração de imposto de renda; ou então declaração de isento do Imposto de Renda extraída do sítio eletrônico oficial da Receita Federal do Brasil; d) certidão de propriedade de veículo automotor (DETRAN), tanto da parte requerente como do(a) cônjuge, se houver; e e) demais documentos que possam comprovar o alegado estado de hipossuficiência, com a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou comprove o preparo, sob pena de indeferimento do pedido.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
01/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 10:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0201 -> CAMCIV2
01/09/2025 10:19

Despacho
23/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0201
23/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RCS CONSTRUTORA EIRELI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
20/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000534-35.2023.8.24.0024 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.
17/06/2025 18:49

Remessa Interna para Revisão - GCIV0201 -> DCDP
17/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 147 do processo originário. Guia: 10555146 Situação: Em aberto.
17/06/2025 14:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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