19/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:30

Juntada de Petição
06/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 21:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
25/07/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
25/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5030281-51.2024.8.24.0038/SC AUTOR: UNIQUE TRAVEL & TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDAADVOGADO(A): ALBERTO FERNANDES NETO (OAB PR060115)RÉU: SCOPUM GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDAADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO A parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de documentação indispensável à propositura da demanda monitória, eis que a parte adversa não anexou documentação escrita suficiente para comprovar a relação obrigacional entre as partes (Evento 16).

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há um modelo rígido de prova escrita para a propositura da ação monitória, bastando que os documentos apresentados sejam aptos a convencer o julgador da existência do crédito (REsp n. 866.205/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 6/5/2014).

Contudo, no caso em apreço, denota-se que a parte autora limitou-se a juntar boletos bancários e duplicatas mercantis emitidas unilateralmente, sem comprovação de envio ao sacado, tampouco de aceite ou da prestação do serviço correspondente, conforme exigido pela Lei 5.474/68.

Além disso, não foram anexadas faturas ou contratos que demonstrem a origem das ditas duplicatas, o que gera dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica subjacente e, por consequência, do próprio crédito discutido, especialmente diante da negativa expressa da parte ré quanto à existência de qualquer obrigação perante a autora (Evento 16).

Ressalte-se que, por sua natureza causal, a duplicata exige a demonstração do negócio jurídico que lhe deu origem1.

Logo, a ausência de tais elementos compromete a idoneidade da prova escrita exigida para o manejo da ação monitória.

Diante desse cenário, não é possível o acolhimento da preliminar suscitada pela parte ré, pois aplica-se o disposto no art. 700, § 5º, do CPC, que prevê: "havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum".

Por tais razões, em respeito ao princípio da primazia do mérito e à instrumentalidade das formas, a presente demanda deve prosseguir pelo procedimento comum, como ação de cobrança.

Diante do exposto, determino: I.

Retifique-se a classe da ação para "Procedimento Comum Cível".

II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, readequar os pedidos exordiais e apresentar prova documental suficiente da relação jurídica que teria originado os boletos e duplicatas mercantis anexados à inicial, ou, alternativamente, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de julgamento do processo no estado atual.

III.

Após, intime-se a parte ré para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, de igual modo, indicar as provas que pretende produzir.

IV.

Tudo feito, venham-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. 1. "A duplicata é título causal, isto é, apenas pode ser emitida nas hipóteses previstas em lei, consistentes na compra e venda mercantil ou na prestação de serviços" (TJSC, Apelação n. 5006740-23.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025).
24/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:31

Decisão interlocutória
23/07/2025 15:54

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
23/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:43

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 12/05/2025 16:30. Refer. Evento 34
12/05/2025 16:42

Despacho
12/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
12/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 27 e 32
10/03/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/02/2025 13:51

Audiência de conciliação - redesignada - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 12/05/2025 16:30. Refer. Evento 24
28/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 11:56

Despacho
24/02/2025 21:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:15

Juntada de Petição
19/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/02/2025 18:47

Audiência Designada - Saneamento - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 16/04/2025 14:30
04/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:30

Despacho
11/10/2024 22:26

Conclusos para decisão
11/10/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 11:20

Juntada de Petição - SCOPUM GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA (RS069868 - JONATHAN ZAGO APPI)
19/08/2024 09:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 19/08/2024
25/07/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ALEXANDRE JOSE MENDES
25/07/2024 14:20

Expedição de Mandado - JVECEMAN
25/07/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:04

Determinada a citação
12/07/2024 17:14

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:14

Alterado o assunto processual
12/07/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8322845, Subguia 4249994 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 397,82
11/07/2024 17:43

Juntada de Petição
11/07/2024 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8322845, Subguia 4249994
11/07/2024 16:08

Juntada - Guia Gerada - UNIQUE TRAVEL & TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA - Guia 8322845 - R$ 397,82
11/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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