12/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 11:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50618507420258240090
11/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5043032-74.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: VANESSA GATTIADVOGADO(A): ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397)ADVOGADO(A): GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 08/08/2025 - Juntada de certidão
08/08/2025 20:34

Baixa Definitiva
08/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 03:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 03:18

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:04

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043032-74.2025.8.24.0090/SCAUTOR: VANESSA GATTIADVOGADO(A): ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397)ADVOGADO(A): GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
16/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 10:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:52

Determinada a citação
04/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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