TJSC - 5010644-08.2023.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 16:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0
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07/03/2025 16:45
Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
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07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
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03/02/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 109
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23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 109
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23/12/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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17/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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13/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 10:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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13/12/2024 10:33
Indeferido o pedido
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11/12/2024 18:09
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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11/12/2024 16:38
Juntada de Petição
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 94
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25/11/2024 02:30
Publicação de Despacho/Decisão - no dia 25/11/2024
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22/11/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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22/11/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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22/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 22/11/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/11/2024
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22/11/2024 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5010644-08.2023.8.24.0020/SC APELADO: ONZEURB TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Em análise à presente demanda, verifica-se que, diante da interposição do presente recurso especial do evento 72 por Urban Serviços e Transportes Ltda., esta 2ª Vice-Presidência determinou a intimação da parte recorrente para, no prazo legal, recolher, em dobro, as "custas judiciais do STJ" (GRU) e as "custas de instrução e despacho"(GRJ), sob pena de deserção (evento 83) O insurgente, contudo, quedou-se inerte (evento 87), de modo que os autos retornaram conclusos. É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.
Vislumbra-se que a parte recorrente não cumpriu com um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade - in casu, o recolhimento integral do preparo recursal.
Sobre o preparo, dita o regramento inserto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Na hipótese em exame, conforme mencionado, conquanto intimado para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (evento 83), a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para atender à determinação respectiva (evento 87). A propósito: Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.
Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade.
Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. 5Paulo: RT, 1999, p. 1071).
Desse modo, em observância ao disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a deserção do reclamo.
Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PREPARO.
AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.
DESCUMPRIMENTO.DESERÇÃO RECONHECIDA.
MULTA DO AGRAVO INTERNO.
NÃO AUTOMÁTICA.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e intimada a recorrente para efetuar o recolhimento em dobro, o que não foi comprovado no prazo assinalado, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção.
Incide, à hipótese, o comando da Súmula nº 187 do STJ. [...]5.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929726/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. em 16.8.2021) Ou: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] PREPARO.
COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PREPARO EM DOBRO.
NÃO RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ DESERÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. [...]5. "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe2/10/2017). 6.
Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento em dobro do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ. 7.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1686262/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 7.6.2021).
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o recurso especial do evento 72, diante da deserção.
Intimem-se. -
21/11/2024 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2024
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21/11/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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20/11/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/11/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/11/2024 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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19/11/2024 16:15
Recurso Especial não admitido
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19/11/2024 12:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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19/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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29/10/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 14:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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29/10/2024 14:50
Determinada a intimação
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25/10/2024 13:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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24/10/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/10/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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14/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/09/2024 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2024 15:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
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05/09/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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20/08/2024 09:02
Juntada de Petição
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20/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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10/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 61, 62 e 63
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27/07/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/07/2024 02:30
Publicação do Acórdão - no dia 19/07/2024
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18/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 18/07/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2024
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18/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Nº 5010644-08.2023.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELADO: ONZEURB TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA 136/PMC/2021.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO FINAL E SELETIVA DE RESÍDUOS, SÓLIDOS DOMICILIARES, PÚBLICOS E COMERCIAIS/INDUSTRIAIS COM CARACTERÍSTICAS DOMICILIARES PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.
APONTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO COLEGIADO, APRESENTANDO UMA MULTIDIVERSIDADE DE VÍCIOS NO ENTENDIMENTO SUFRAGADO.
MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.
CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PARA QUE SEJAM CONFERIDOS EFEITOS INFRINGENTES A DECISÃO.
AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.
A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel.
Des.
Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (ED n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Rel.
Des.
Jorge Luiz de Borba, j. 6/9/2016). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 16 de julho de 2024. -
17/07/2024 18:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2024
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17/07/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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17/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2024 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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17/07/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2024 15:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Data da sessão: <b>16/07/2024 14:00</b>
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28/06/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5010644-08.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: RAC SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB SC045591) APELADO: URBAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: ONZEURB TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA INTERESSADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
27/06/2024 18:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024
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27/06/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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27/06/2024 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 49
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14/06/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
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29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
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24/05/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2024 13:48
Juntada de Petição
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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01/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/04/2024 10:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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29/04/2024 10:36
Despacho
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25/04/2024 17:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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18/04/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 29, 30 e 31
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14/04/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/04/2024 02:30
Publicação do Acórdão - no dia 09/04/2024
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08/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 08/04/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Nº 5010644-08.2023.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELADO: ONZEURB TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA 136/PMC/2021.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO FINAL E SELETIVA DE RESÍDUOS, SÓLIDOS DOMICILIARES, PÚBLICOS E COMERCIAIS/INDUSTRIAIS COM CARACTERÍSTICAS DOMICILIARES PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.
SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM.
RESISTÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE.
APONTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO.
INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE PONTOS RELEVANTES.
TESE PROFÍCUA.
VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ITENS DO EDITAL LICITATÓRIO.
SUBSISTÊNCIA.
SUPRESSÃO E REDUÇÃO INJUSTIFICADA DE CUSTOS NAS PLANILHAS APRESENTADAS, ALÉM DE CAPACIDADE DE TRANSBORDO INCOMPATÍVEL COM O PREVISTO NO EDITAL.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ORDEM CONCEDIDA.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder a ordem, e cassar a decisão que rejeitou o recurso administrativo interposto pela RAC Saneamento, com a consequente desclassificação das litisconsortes passivas da Concorrência 136/PMC/2021, assim como anular o ato que declarou a vitória da Urban Serviços e Transportes LTDA. e todos os atos dele decorrentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de abril de 2024. -
05/04/2024 11:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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04/04/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2024 16:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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03/04/2024 16:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/04/2024 15:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 14:00</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5010644-08.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: RAC SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB SC045591) APELADO: URBAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: ONZEURB TRANSPORTES LTDA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA INTERESSADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
08/03/2024 17:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
08/03/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
08/03/2024 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 16
-
04/03/2024 14:34
Retirado de pauta
-
29/02/2024 18:18
Juntada de Petição
-
28/02/2024 19:15
Juntada de Petição
-
16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 14:00</b>
-
15/02/2024 18:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
-
15/02/2024 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
15/02/2024 18:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 16
-
06/12/2023 10:45
Juntada de Petição
-
05/12/2023 13:50
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
04/12/2023 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/12/2023 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
28/11/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/11/2023 16:15
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
-
28/11/2023 16:15
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 09:45
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
-
23/11/2023 19:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 67 do processo originário (30/08/2023). Guia: 6318682 Situação: Baixado.
-
23/11/2023 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (30/08/2023). Guia: 6318682 Situação: Baixado.
-
23/11/2023 19:00
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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