03/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 370,00
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000741-54.2025.8.24.0027/SC AUTOR: FABRICIO FOGOLARIADVOGADO(A): ILDA VALENTIM (OAB SC019397)ADVOGADO(A): MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728)ADVOGADO(A): STEFANI MOHR (OAB SC068245) DESPACHO/DECISÃO 1.

Sobreveio o pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte autora (evento 26).

Importa registrar que a gratuidade judiciária deve ser garantida aos que realmente necessitam da garantia constitucional em observância do princípio do acesso a Justiça. Deve ser concedida aos que efetivamente demonstrarem a condição de hipossuficiência financeira, não bastando a simples afirmação, pois o pedido deve vir acompanhado dos documentos que comprovem a condição de se tratar de pessoa com poucos recursos, mesmo em se tratando de justiça gratuita.

No caso concreto, verifico que a parte autora recebe remuneração líquida de R$ 2.201,23, conforme contracheque de junho de 2025 (evento 26, DOC4), dentro do limite estabelecido na jurisprudência do TJSC.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INCONFORMISMO DA EXECUTADA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA.

DECISÃO REFORMADA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046793-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024).

Portanto, defiro a concessão da justiça gratuita. 2.

Desse modo, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, modifique-se a decisão do evento 17, para que o item V passe a constar com o seguinte teor: "V - Tendo em vista que a determinação de perícia se deu pelo Juízo, os honorários periciais devem ser rateados por ambas, a teor do artigo 95 do CPC.

Em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, parte dos honorários periciais serão arcados pelo Estado de Santa Catarina.

Assim, FIXO a remuneração do especialista em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), de modo que a metade do valor, R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), deve ser requisitado pela AJG, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023, a qual será liberada somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).

A outra metade da remuneração deverá ser suportada pelo réu.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram.

Após, intime-se o perito pelo meio mais expedito, encaminhando-lhe cópia dos quesitos para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Depositados os honorários pela parte requerida, intime-se o perito para que designe data e horário para a realização da perícia, cientificando-o, ainda, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia.

Designada a data da perícia, cientifiquem-se os litigantes.

Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias.

Havendo insurgência das partes com relação ao laudo, intime-se o perito para manifestar-se, em 20 (vinte) dias, desde que não constituam novos quesitos.

Não havendo insurgência ou pedido de quesitos complementares, expeça-se alvará em favor do perito para saque dos honorários." 3.

No mais, considerando-se que a perita aceitou o encargo (evento 26), proceda-se aos demais trâmites para a realização da perícia. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO FOGOLARI. Justiça gratuita: Deferida.
16/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:12

Despacho
16/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:19

Despacho
17/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:18

Despacho
02/04/2025 18:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:05

Redistribuído por sorteio - (IIR0201 para IIR0201)
02/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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