28/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001489-76.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE: SAB CHAMINES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE FERNANDA DA SILVA BENVENUTTI (OAB SC039094) DESPACHO/DECISÃO A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Não obstante, a parte recorrente não juntou aos autos a documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos financeiros.

Nesse cenário, para o exame do pedido de justiça gratuita, imperiosa a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes do faturamento acumulado nos últimos 12 meses; b) declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (versão completa) ou a declaração anual simplificada; c) extratos relativos aos últimos 12 meses de todas as contas bancárias; d) certidões do Detran e do(s) Cartório(s) de Registro(s) de Imóveis da comarca em que reside sobre a propriedade de veículos e de bens imóveis.

Ademais, sendo a parte recorrente empresário ou microempreendedor individual, deverá apresentar a documentação necessária relativa à pessoa física e à pessoa jurídica. Isso porque "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, rel.

Min Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.4.2022).

Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação pertinente para o fim de comprovar a hipossuficiência econômica (Resolução CM n. 11/2018), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º).

Somente após o cumprimento da diligência será apreciado o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso.

Com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido.

Em caso de opção pela efetivação do preparo recursal, fica a Secretaria autorizada a emitir a(s) respectiva(s) guia(s) de pagamento.

Florianópolis, data da assinatura digital.
26/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:44

Determinada a intimação
26/08/2025 16:08

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 16:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
26/08/2025 16:04

Alterado o assunto processual
25/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
07/08/2025 18:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
07/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAB CHAMINES LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
07/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
05/08/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 48. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11051749 Situação: Baixado.
05/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
22/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001489-76.2024.8.24.0074/SCAUTOR: SAB CHAMINES LTDAADVOGADO(A): JOSIANE FERNANDA DA SILVA BENVENUTTI (OAB SC039094)RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)RÉU: WORLD VISION TECNOLOGIA NA INFORMACAO LTDAADVOGADO(A): LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB SP153170)SENTENÇAa) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) Declarar a nulidade do contrato firmado entre a autora e a corré World Vision Tecnologia na Informação Ltda; c) Confirmar os efeitos da liminar concedida; d) Condenar a corré World Vision Tecnologia na Informação Ltda. a restituir em dobro à autora, no total de R$ 2.396,00, corrigido monetariamente pela SELIC a contar do desembolso; e) Rejeitar o pleito de compensação por danos morais. art. 485, VI
21/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:24

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 17:08

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/03/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 14:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
18/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 07:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 16:11

Expedição de ofício - 1 carta
12/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 12:31

Juntada de Petição - EVOLUTION INFORMACOES VIRTUAIS EIRELI (SP153170 - LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA)
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 13:57

Juntada de Petição
01/07/2024 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 20:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/06/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2024 09:06

Expedição de ofício - 1 carta
17/06/2024 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 09:06

Concedida a tutela provisória
12/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 16:08

Juntada de Petição
12/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:51

Decisão interlocutória
11/06/2024 17:20

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAB CHAMINES LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002814-21.2025.8.24.0052

Valeria Alves da Rocha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5007220-69.2023.8.24.0080

Supermercado Amadeu Eireli

Joao Maria dos Santos

Advogado: Valmir de Mello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/10/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5002297-10.2025.8.24.0054

Vilmar Mohr

Terezinha Jacinto

Advogado: Jean Carlos Venturi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5099254-64.2025.8.24.0930

Uniprime Pioneira do Parana Cooperativa ...

Black White Cel LTDA

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/07/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 5002343-70.2024.8.24.0074

Leni Fernandes Costa

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2024 10:43

Exibir Processo