29/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5083602-07.2025.8.24.0930/SCAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito.

Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu Advogado.

Na hipótese de transação antes da sentença, esclareço que não há custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016).

Para acordo posterior à sentença, não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, prevalece o que foi disposto na sentença anterior, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC.

Sendo cumprimento de sentença, a Taxa de Serviços Judiciais, cujo recolhimento é postergado ao final no cumprimento de sentença por força do disposto na Lei Estadual 17.654/18, não se enquadra no conceito de custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), portanto, não é abrangida pela dispensa. Assim, salvo acordo em contrário, devem ser suportadas pela parte executada, cuja exigibilidade ficará suspenda na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita.

Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
27/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:14

Homologada a Transação
26/08/2025 19:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/08/2025 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 18:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:16

Juntada de Petição
17/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 13:13

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083602-07.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.
25/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:57

Decisão interlocutória
20/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/06/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10680139, Subguia 5577188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 915,49
18/06/2025 15:22

Link para pagamento - Guia: 10680139, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5577188&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5577188</a>
18/06/2025 15:22

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10680139 - R$ 915,49
18/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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