11/08/2025 13:21

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Criciúma. Número: 50083481520254047204
11/08/2025 13:09

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
09/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001768-11.2021.8.24.0028/SC AUTOR: LAUDI MARIA PORFIRIA MARCELINOADVOGADO(A): MARIA SERAFIM DE FREITAS (OAB SC050555)ADVOGADO(A): CARLA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC045428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAUDI MARIA PORFIRIA MARCELINO contra BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização.

Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados (Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/031 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)2. Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia.

Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUTORIZAÇÃO.

INSS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.1.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2.

Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS. INSS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade. 3.

Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025).

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

LEGITIMIDADE. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2.

Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos.

Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano.

Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021).

Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses.

Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo.

I.

Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção.

II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

III.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.
21/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:32

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2023 16:29

Conclusos para julgamento
05/12/2022 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 18:12

Decisão interlocutória
01/12/2022 17:21

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
09/09/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2021 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2021 19:23

Juntada de Petição
07/04/2021 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/03/2021 16:28

Expedição de ofício - 1 carta
25/03/2021 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDI MARIA PORFIRIA MARCELINO. Justiça gratuita: Deferida.
17/03/2021 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2021 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2021 16:41

Concedida a tutela provisória
12/03/2021 18:28

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2021 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDI MARIA PORFIRIA MARCELINO. Justiça gratuita: Requerida.
12/03/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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