TJSC - 0021607-54.1996.8.24.0038

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

CIMENTAC COMERCIO DE CIMENTO LTDA

CNPJ: 85.342.046/0001-41

IVAIR ROSKAMP

CPF *56.***.*99-15

Advogados

MAGNA JOELMA VACCARELLI KNOPIK

OAB: 019098/PR

CPF *10.***.*68-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 21:45

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 03:57

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 28/07/2025 04:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 22/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

  • 21/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021607-54.1996.8.24.0038/SCEXECUTADO: IVAIR ROSKAMPADVOGADO(A): MAGNA JOELMA VACCARELLI KNOPIK (OAB PR019098)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 14:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 17:32

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/05/2024 17:12

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 29/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 21/05/2024 16:08

    Juntada de Petição

  • 23/04/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 01/04/2024 00:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 22/03/2024 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 10:05

    Determinado o Arquivamento

  • 30/12/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2023 11:11

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 26/05/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 21/03/2022 17:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 17/03/2022 00:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 14/03/2022 15:36

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

  • 07/03/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de íntegra do processo

  • 26/01/2021 01:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 18/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 08/01/2021 00:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 08/01/2021 00:57

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 20/05/2020 21:47

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 12/04/2020 04:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/03/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 15:31

    Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WJVE20200092960

  • 10/03/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 12:16

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 28/11/2019 12:45

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme art. 15, parágrafo único, da Portaria nº 12/2012, fica intimado o exequente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade de fls. 119-128, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 28/11/2019 11:45

    Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DJVE19000313994

  • 15/07/2019 14:31

    Conclusos para sentença

  • 15/07/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 15:48

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 17/09/2015 17:24

    Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0015456-08.2015.8.24.0038 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

  • 17/09/2015 17:01

    Juntada de carta precatória - Comarca de Curitiba-PR

  • 17/09/2015 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2014 18:15

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 25/07/2014 18:34

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DJVE14000431487 - Complemento: procurador João Paulo de S. Carneiro.Com Doc

  • 22/07/2014 13:18

    Recebidos os autos

  • 09/06/2014 12:51

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 11/11/2013 14:51

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 04/11/2013 15:49

    Recebimento - SAJ

  • 01/11/2013 15:58

    Despacho outros - R. h. Recebo a Exceção de Pré-Executividade (fls. 56/63). Intime-se o Excepto para responder, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 17/06/2013 16:53

    Juntada de outros - fls.2

  • 12/12/2012 17:27

    Concluso para decisão interlocutória

  • 10/12/2012 15:08

    Aguardando envio para o Juiz

  • 18/10/2012 17:43

    Aguardando envio para o Juiz

  • 18/10/2012 17:29

    Juntada de petição - 033738

  • 21/09/2012 15:50

    Aguardando devolução de carta precatória

  • 04/09/2012 15:44

    Certidão emitida - Certifico que, nesta data, consultei o andamento da carta precatória expedida nos presentes autos (relatório anexo).

  • 12/01/2012 23:18

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 12/01/2012 23:18

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 28/06/2011 17:22

    Certificado outros - Certifico que, nesta data, consultei o andamento processual da carta precatória expedida nos presentes autos (relatório retro).

  • 10/07/2008 14:44

    Juntada de AR - Positivo - Juntada de AR : AR982787263TJ Situação : Cumprido Destinatário : Comarca de Curitiba/PR - Setor de Cartas Precatórias

  • 30/05/2008 13:55

    Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

  • 26/05/2008 16:29

    Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal

  • 08/08/2007 14:09

    Juntada de carta precatória

  • 08/08/2007 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR671446129TJ Situação : Cumprido Destinatário : Juízo de Direito da Vara de Cartas Precatórias de Curitiba - PR

  • 21/05/2007 17:45

    Ofício expedido - SAJ - Solicitando Devolução Precat com Cumprimento

  • 03/08/2005 15:40

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 03/08/2005 15:40

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 26/06/2003 17:27

    Carta precatória expedida - SAJ

  • 23/05/2003 10:29

    Recebimento - SAJ

  • 14/03/2003 08:32

    Concluso para despacho - SAJ

  • 13/03/2003 09:48

    Aguardando envio para o Juiz

  • 13/03/2003 09:45

    Recebimento - SAJ

  • 13/01/2003 14:49

    Juntada de petição

  • 09/07/2002 07:42

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Elenise Magnus Hendler )

  • 09/07/2002 07:42

    Aguardando envio para o Advogado

  • 26/03/2001 16:39

    Intimação/Notificação - procurador do Estado

  • 22/02/2001 17:54

    Recebimento - SAJ

  • 16/02/2001 15:39

    Concluso para despacho - SAJ

  • 15/02/2001 16:27

    Aguardando envio para o Juiz

  • 15/02/2001 16:26

    Recebimento - SAJ

  • 24/10/2000 15:58

    Juntada de petição

  • 23/10/2000 15:43

    Aguardando outros

  • 03/10/2000 16:05

    Recebimento - SAJ - DA PROCURADORIA

  • 29/03/2000 16:04

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Christina Maria Valori Pompeu Caputo )

  • 29/03/2000 15:39

    Aguardando envio para o Advogado

  • 03/02/2000 11:29

    Correção de classe - entrada

  • 03/02/2000 11:29

    Correção de classe - saída

  • 12/11/1999 08:51

    Aguardando outros - INTIMAR DRA. CHRISTINA CAPUTO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/05/1999 10:24

    Aguardando outros - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA Á COMARCA DE CURITIBA (PR)

  • 29/04/1999 09:33

    Concluso para despacho - SAJ - EXPEDIENTE PARA ASSINAR

  • 29/12/1998 09:10

    Aguardando outros - EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO

  • 20/08/1998 15:12

    Aguardando outros - EXPEDIR MANDADO

  • 13/07/1998 10:27

    Processo redistribuído por direcionamento - Feito Privativo

  • 13/07/1998 10:27

    Redistribuição de processo - saída

  • 10/03/1997 00:00

    Aguardando outros - CITACAO P/AR

  • 25/11/1996 00:00

    Aguardando publicação

  • 23/10/1996 00:00

    Aguardando resposta de ofício - CITACAO P/AR

  • 09/08/1996 00:00

    Aguardando outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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