12/08/2025 22:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
07/08/2025 15:43

Juntada de Petição
07/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 33 (05/08/2025 09:34:38). Guia: 11028348 Situação: Baixado.
06/08/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 09:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11028348, Subguia 5774074 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
01/08/2025 10:51

Link para pagamento - Guia: 11028348, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5774074&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5774074</a>
01/08/2025 10:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 11028348 - R$ 685,36
21/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134871-22.2024.8.24.0930/SCAUTOR: TEREZA FRAZAO CASSEMIROADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 51348712220248240930, ajuizado por TEREZA FRAZAO CASSEMIRO contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 5,01% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
17/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 18:21

Juntada de Petição
28/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:36

Alterado o assunto processual
18/02/2025 10:32

Juntada de Petição
14/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 06:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 11:56

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/01/2025 17:47

Juntada de Petição
07/01/2025 13:27

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA FRAZAO CASSEMIRO. Justiça gratuita: Deferida.
12/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:07

Decisão interlocutória
02/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA FRAZAO CASSEMIRO. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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