15/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 163
04/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160
29/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
23/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163
22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010278-18.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE: LAW SOLUCOES FINANCEIRAS S/AADVOGADO(A): THIAGO VALERIO GHELEM (OAB PR102436)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877)EXECUTADO: LUIZ AFONSO COELHOADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563)ADVOGADO(A): RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015)EXECUTADO: INME INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELIADVOGADO(A): ANTHONY THIESEN (OAB SC048827)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL (OAB SC059307)ADVOGADO(A): ANTHONY THIESENEXECUTADO: DOUGLAS RAFAEL DE BORBAADVOGADO(A): ANTHONY THIESEN (OAB SC048827)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL (OAB SC059307)ADVOGADO(A): ANTHONY THIESENEXECUTADO: L A C TEXTIL EIRELI - EPPADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563)ADVOGADO(A): RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por INME INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO EIRELI em face de LAW SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, por meio da qual a excipiente sustentou, em síntese, a ilegitimidade passiva/nulidade da penhora de bens pertencentes a terceiro, bem como o excesso decorrente da constrição integral do estoque, a qual compromete o regular exercício da atividade empresarial (evento 139.1).

Intimada, a parte excepta rebateu os argumentos despendidos pela parte adversa (evento 22.1).

Brevemente relatado, decido. É pacífico nos tribunais o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível nas hipóteses em que se discuta matéria de ordem pública ou questão apta a ensejar, de plano, o reconhecimento da nulidade do título executivo, independentemente de dilação probatória.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO LIMINAR.

INCIDENTE LIMITADO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos.

Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo (Agravo de Instrumento n. 2014.052488-8, de Lages, rel.

Des.

Sebastião César Evangelista, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153256-95.2015.8.24.0000, de Tubarão, rel.

Des.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16.11.2017).

Contudo, adianto que razão não assiste à parte excipiente. Isso porque a empresa excipiente é legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, mas carece de legitimidade para impugnar a penhora de bens que, segundo suas próprias alegações, pertencem a terceiro estranho à relação processual.

Nessa hipótese, caberia ao suposto terceiro prejudicado valer-se dos embargos de terceiro, que constituem o meio processual adequado para impugnar penhora incidente sobre bens de sua titularidade, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil.

E se não bastasse isso, a parte excipiente não apresentou nos autos qualquer documento mínimo necessário para comprovar a propriedade dos bens penhorados, cujo ônus probatório certamente lhe pertencia ao manejar objeção de executividade, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal.

Melhor sorte não socorre à parte excipiente ao alegar excesso de penhora e comprometimento do exercício da atividade empresarial.

O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que, ao alegar que a medida executiva é mais gravosa, o executado deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE CAMINHÃO. AGRAVO DOS EXECUTADOS.

BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE.

IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. A regra é a de que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis.

Todavia, o disposto no art .833, inciso V, do CPC, pelo qual são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens que se revelem indispensáveis à sua atividade.

Entretanto, no presente caso não há nos autos elementos capazes de demonstrar de forma cabal a essencialidade do veículo penhorado à atividade empresarial.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044372-08.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021).

No caso em apreço, a devedora não apresentou comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados para a continuidade de suas atividades empresariais, o que justifica a manutenção da constrição.

Por outro lado, a empresa credora evidenciou que, mesmo após a penhora das mercadorias, a devedora estaria promovendo uma campanha promocional direcionada aos seus clientes (eventos 143.1 e 143.3), fato incompatível com a alegação de constrição integral do estoque.

Por fim, rejeito a argumentação constante no evento 154.1, pois a ausência de autenticação formal da gravação constante no evento 143.3 não implica, por si só, sua desconsideração automática.

A avaliação da prova compete ao juízo, que pode admitir seu aproveitamento em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.

Ante todo o exposto, rejeito a objeção de executividade promovida por INME INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO EIRELI em face de LAW SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, devendo a demanda ter seu regular prosseguimento.

Custas, se houver, ficam a cargo da parte excipiente.

Incabível o arbitramento de honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes com prazo comum de 15 (quinze) dias; inclusive a parte exequente para se manifestar acerca do informado no evento 157.1, bem como para requerer o que lhe convir, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do feito.
21/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:09

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/07/2025 10:56

Juntada de Petição
28/05/2025 12:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000554-53.2019.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 131, 139, 168, 169
11/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150
07/04/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150
03/04/2025 16:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50197070920238240036/SC
24/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:40

Despacho
20/03/2025 12:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50041718420258240036
18/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:48

Determinada a intimação
12/02/2025 20:00

Juntada de Petição
12/02/2025 19:58

Juntada de Petição
12/02/2025 19:58

Juntada de Petição
12/02/2025 19:58

Juntada de Petição - INME INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI / DOUGLAS RAFAEL DE BORBA (SC048827 - ANTHONY THIESEN / SC059307 - PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL)
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
24/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 126 e 131
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
19/12/2024 10:39

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 108 Data do cumprimento: 19/12/2024
13/12/2024 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 12/12/2024
09/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:51

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/12/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 16:08

Expedição de ofício
03/12/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Conclusos para despacho - 03/12/2024 15:52:26)
03/12/2024 11:17

Juntada de Petição
28/11/2024 16:58

Juntada de Petição - LUIZ AFONSO COELHO / L A C TEXTIL EIRELI - EPP (SC054563 - RAFAEL RAMOS ALBANEZ / SC026015 - RAFAEL MAYER DA SILVA)
26/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:09

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 12:49

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000554-53.2019.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 97, 110
22/11/2024 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA
22/11/2024 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
22/11/2024 17:49

Expedição de ofício
22/11/2024 17:49

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
22/11/2024 17:49

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
22/11/2024 15:06

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50197070920238240036/SC
19/11/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9263334, Subguia 4763025 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 104,01
18/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100
18/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/11/2024 13:50

Link para pagamento - Guia: 9263334, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4763025&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4763025</a>
18/11/2024 13:50

Juntada - Guia Gerada - LAWSEC S/A - Guia 9263334 - R$ 104,01
18/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 19:05

Determinada a intimação
03/09/2024 14:32

Juntada de Petição
02/09/2024 17:18

Juntada de Petição
12/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/08/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:39

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
29/07/2024 17:39

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
29/07/2024 17:39

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
29/07/2024 17:39

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
29/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo
05/07/2024 17:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020820
05/07/2024 17:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020820
01/07/2024 16:14

Juntada de Petição
01/07/2024 15:37

Juntada de Petição
19/06/2024 15:48

Decisão interlocutória
02/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/04/2024 14:47

Juntada de Petição - L A C TEXTIL EIRELI - EPP (SC020820 - MICHELE TOMAZONI)
09/04/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/04/2024 14:43

Juntada de Petição - LUIZ AFONSO COELHO (SC020820 - MICHELE TOMAZONI)
09/04/2024 14:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50049671220248240036
25/03/2024 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 25/03/2024
18/03/2024 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 18/03/2024
14/03/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA
14/03/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
14/03/2024 18:12

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
14/03/2024 18:11

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
07/03/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/02/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7293320, Subguia 3751058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 194,82
16/02/2024 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7293320, Subguia 3751058
16/02/2024 15:36

Juntada - Guia Gerada - LAWSEC S/A - Guia 7293320 - R$ 194,82
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/12/2023 15:25:46)
18/12/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Ato ordinatório praticado - 18/12/2023 15:25:46)
16/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/12/2023 18:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50197070920238240036
23/11/2023 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 23/11/2023
07/11/2023 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: MARLON GOMES VALETE
07/11/2023 16:01

Expedição de Mandado - IAICEMAN
07/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/10/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6663975, Subguia 3440872 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 85,31
20/10/2023 14:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6663975, Subguia 3440872
20/10/2023 14:51

Juntada - Guia Gerada - LAWSEC S/A - Guia 6663975 - R$ 85,31
10/10/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/09/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
25/08/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6275430, Subguia 3257759 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
23/08/2023 16:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6275430, Subguia 3257759
23/08/2023 16:10

Juntada - Guia Gerada - LAWSEC S/A - Guia 6275430 - R$ 26,06
23/08/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/08/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6224293, Subguia 3233172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
17/08/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
16/08/2023 14:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6224293, Subguia 3233172
16/08/2023 14:46

Juntada - Guia Gerada - LAWSEC S/A - Guia 6224293 - R$ 26,06
16/08/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
16/08/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/08/2023 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/07/2023 12:25

Expedição de ofício - 2 cartas
31/07/2023 12:21

Expedição de ofício - 2 cartas
28/07/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 18:33

Determinada a citação
20/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5963135, Subguia 3103109 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.865,36
07/07/2023 11:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5963135, Subguia 3103109
07/07/2023 11:56

Juntada - Guia Gerada - LAWSEC S/A - Guia 5963135 - R$ 4.865,36
07/07/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00