25/08/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: RONALD ROSA COSTA
25/08/2025 15:17

Expedição de Mandado - TROCEMAN
21/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/07/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001803-14.2023.8.24.0282/SCRÉU: TANIA MACHADO CORREA VARGASADVOGADO(A): MARCO ANTONIO JANUARIO (OAB SC053819)SENTENÇAAnte o exposto, julgo integralmente procedentes os pedidos veiculados à peça acusatória e, com efeito, condeno a acusada Tania Machado Correa Vargas ao cumprimento das seguintes penas, por incorrer nos crimes tipificados pelos arts. 163, parágrafo único, III, 329, 330 e 331, todos do Código Penal, bem como aquele positivado ao art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): a) Privação da liberdade por 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser resgatada, incialmente, em regime aberto; b) Pagamento de 30 (trinta) dias-multa, os quais estabeleço no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos cada; c) Proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ou, caso já disponha de uma, a suspensão desta, pelo período de 2 (dois) meses.

Pelas razões já indicadas no corpo da fundamentação, concedo à acusada o benefício da suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77 e seguintes do Código Penal, pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições durante o primeiro ano da suspensão: a) prestação de serviços à comunidade, especificamente em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 78, § 1º, c/c art. 46, ambos do Código Penal; b) não frequentar bares, casas noturnas e afins e; c) apresentar-se mensalmente em juízo a fim de informar e justificar suas atividades, sendo que esta última condição se estenderá também pelo segundo ano da suspensão da pena.

Por não estar respondendo ao processo provisoriamente segregado e porque não há pedido nesta direção por parte do Ministério Público, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade.

Isento a acusada do pagamento das custas processuais, pois assistida pela defensoria dativa. À vista disso, fixo a remuneração do(a) Defensor(a) nomeado(a), Dr(a).

Marco Antonio Machado (OAB/SC n. 53.819), na importância de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores.

Requisite-se o montante ao sistema AGJ/PJSC e promova-se o devido pagamento ao(à) profissional.

Comunique-se a decisão à(s) vítima(s), se houver, nos moldes do art. 201, §§ 2º e 3º, também do diploma processual penal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; c) realize-se o cálculo da multa, se houver, e extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança, autuando-a na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; d) existindo fiança depositada, esta deverá ser destinada, primeiramente, ao pagamento das custas processuais, se houver.

Restando saldo, deverá o restante ser revertido na seguinte ordem: 1) indenização do dano da vítima, se houver; 2) prestação pecuniária, na hipótese de tal pena restritiva de direitos ter sido aplicada; 3) pagamento da multa, se houver; 4) atendida as três hipóteses anteriores e subsistindo saldo remanescente, este deve ser restituído ao réu; e) promova-se a destinação dos bens apreendidos, conforme definido na fundamentação, se houver; f) forme-se o PEC e intime-se a acusada para a audiência admonitória da sursis da pena e; g) arquivem-se os autos com as anotações de costume.
17/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:15

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/03/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/02/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 26/02/2025 13:00. Refer. Evento 34
26/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:17

Despacho
26/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 16:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056326
24/02/2025 14:02

Juntada de Petição
11/02/2025 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 11/02/2025
04/02/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: SINARA MAGDA MACHADO DA SILVA
04/02/2025 16:54

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
04/02/2025 16:48

Juntado(a)
03/02/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 03/02/2025
30/01/2025 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: TELMO FREITAS
30/01/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2025 18:37

Expedição de ofício
30/01/2025 18:37

Expedição de Mandado - TROCEMAN
30/01/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/01/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE MATEUS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066730
29/11/2024 10:32

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 18:02

Despacho
12/08/2024 19:47

Juntada de Petição
12/08/2024 18:48

Conclusos para decisão
11/08/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/08/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:10

Decisão interlocutória
25/07/2024 17:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 26/02/2025 13:00
11/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:44

Juntada de Petição
26/03/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/03/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/03/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 10:16

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2024 10:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TANIA MACHADO CORREA VARGAS - DENUNCIADO
24/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/12/2023 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 12/12/2023
05/12/2023 17:33

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: ROSINEI PAES ANSELMO
05/12/2023 15:38

Expedição de Mandado - TROCEMAN
04/12/2023 13:16

Juntada de Petição
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/10/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
23/09/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/09/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
06/07/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO
05/07/2023 21:07

Expedição de Mandado - TROCEMAN
05/07/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 13:01

Recebida a denúncia
26/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:36

Distribuído por dependência - Número: 50018242420228240282/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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