TJSC - 0000472-39.2003.8.24.0038

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSBAU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ: 97.513.600/0001-95

MARIO DE FREITAS

CPF *67.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 18:06

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2025 03:28

    Transitado em Julgado

  • 21/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 19/08/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 03/08/2025 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 28/07/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 25/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000472-39.2003.8.24.0038/SCEXECUTADO: MARIO DE FREITASADVOGADO(A): ROMEU BACHTOLD (OAB SC002351)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios.

    FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo.

    EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 24/07/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2025 12:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/07/2025 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 11:17

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/06/2025 15:19

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 06/12/2024 17:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/12/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 17:35

    Desapensamento - Desapensado da EF: 00502126820008240038

  • 13/10/2023 11:49

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 22/06/2022 12:10

    Apensamento - Apensado na EF: 00502126820008240038

  • 03/06/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 31/03/2022 16:41

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

  • 28/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 28/03/2022 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 18/03/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:09

    Juntada de íntegra do processo

  • 26/01/2021 01:57

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 19/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 09/01/2021 04:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 09/01/2021 04:19

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 05/06/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 15:34

    Certidão emitida - CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento a determinação de fls. 111, dos autos nº 0050212-68.2000.8.24.0038, realizei o apensamento destes autos aos autos nº 0050212-68.2000.8.24.0038.

  • 05/06/2019 15:00

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0050212-68.2000.8.24.0038 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

  • 05/06/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2013 16:32

    Concluso para decisão interlocutória

  • 30/04/2013 12:46

    Aguardando envio para o Juiz

  • 16/04/2013 12:57

    Aguardando envio para o Juiz

  • 16/04/2013 12:55

    Juntada de petição - 107933

  • 15/04/2013 14:20

    Aguardando petição

  • 15/04/2013 13:59

    Recebimento - SAJ

  • 08/03/2013 13:42

    Carga ao Advogado

  • 06/03/2013 14:04

    Aguardando envio para o Advogado

  • 04/02/2013 18:44

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 04/02/2013 18:29

    Certidão emitida - Genérico

  • 22/01/2013 09:22

    Aguardando cumprir despacho

  • 22/01/2013 09:18

    Recebimento - SAJ

  • 15/01/2013 12:50

    Decisão outras - Vistos etc. Requisite-se à Receita Federal, via Rede INFOJUD, as duas últimas declarações de bens e renda apresentadas pela parte executada. Sobrevindo as informações, intimar o exequente para que, em 30 dias, tome ciência delas (CNCGJ, a

  • 12/12/2012 16:26

    Concluso para decisão interlocutória

  • 07/12/2012 18:33

    Aguardando envio para o Juiz

  • 24/09/2012 12:29

    Aguardando envio para o Juiz

  • 31/08/2012 14:30

    Aguardando envio para o Juiz

  • 31/08/2012 14:29

    Juntada de petição - 045410

  • 28/08/2012 14:42

    Aguardando petição

  • 28/08/2012 13:24

    Recebimento - SAJ

  • 14/08/2012 12:06

    Carga ao Advogado

  • 13/08/2012 17:56

    Aguardando envio para o Advogado

  • 30/05/2012 12:27

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 30/05/2012 12:03

    Recebimento - SAJ

  • 28/05/2012 15:00

    Despacho outros - Ante o resultado negativo da penhora on line, intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for do seu interesse.

  • 23/05/2012 12:02

    Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos etc. Cuida-se de pedido de penhora on line (fls. 70). Ante a não localização de bens passíveis de penhora e levando em conta que a constrição em dinheiro é a primeira na gradação legal prevista no ar

  • 21/05/2012 14:42

    Concluso para decisão - BacenJud

  • 18/05/2012 16:38

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/05/2012 18:16

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/05/2012 18:15

    Juntada petição de utilização BacenJud - 079656

  • 03/05/2012 13:42

    Aguardando petição

  • 03/05/2012 12:44

    Recebimento - SAJ

  • 26/03/2012 12:56

    Carga ao Advogado

  • 22/03/2012 14:10

    Aguardando envio para o Advogado

  • 12/01/2012 22:48

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 12/01/2012 22:48

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 08/09/2011 18:23

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 08/09/2011 18:21

    Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, por seu procurador, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 64, bem como da petição de fls. 65/67, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 08/09/2011 18:19

    Certificado outros - Certifico que, nesta data, cadastrei o Dr. Romeu Bachtold, OAB/SC nº 2351, como procurador do executado.

  • 08/09/2011 18:17

    Juntada de petição - 5447

  • 08/09/2011 18:06

    Juntada de mandado - 3

  • 06/09/2011 18:15

    Certificado outros - Certifico que, nesta data, repaginei os presentes autos da folha nº 34 até a 61.

  • 02/09/2011 18:38

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF/PJ - Penhora Negativa

  • 20/11/2010 17:51

    Aguardando juntada de AR

  • 20/11/2010 11:34

    Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 06/09/2011

  • 04/03/2009 13:58

    Aguardando cumprir despacho

  • 03/03/2009 17:53

    Juntada de petição - protocolo 312242

  • 20/02/2009 17:57

    Aguardando petição

  • 20/02/2009 17:47

    Recebimento - SAJ

  • 09/02/2009 16:36

    Carga ao Advogado

  • 09/02/2009 16:35

    Aguardando envio para o Advogado

  • 08/05/2008 18:04

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 14/02/2008 08:15

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 14/02/2008 08:15

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 24, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 13/02/2008 15:41

    Juntada de mandado

  • 10/01/2008 13:41

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

  • 08/11/2007 18:42

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

  • 24/10/2007 15:20

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 25/09/2007 16:17

    Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 10/01/2008

  • 13/03/2007 10:15

    Aguardando cumprir despacho

  • 12/06/2006 14:08

    Aguardando outros

  • 12/06/2006 12:28

    Juntada de petição

  • 26/05/2006 17:08

    Recebimento - SAJ

  • 30/03/2006 17:19

    Carga ao Advogado

  • 30/03/2006 17:18

    Aguardando envio para o Advogado

  • 09/02/2006 13:11

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Procurador do Estado, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 09/02/2006 13:10

    Juntada de mandado

  • 17/08/2005 14:35

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

  • 03/08/2005 08:59

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 03/08/2005 08:59

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 29/06/2005 18:34

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 13/09/2005

  • 23/06/2004 13:17

    Aguardando outros - expedir mandado

  • 09/06/2004 18:06

    Recebimento - SAJ

  • 12/03/2004 09:15

    Concluso para despacho - SAJ

  • 11/03/2004 13:52

    Aguardando envio para o Juiz

  • 17/02/2004 18:44

    Juntada de petição

  • 19/01/2004 16:14

    Recebimento - SAJ

  • 07/10/2003 14:18

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Cristina Maria Valori Pompeu Caputo )

  • 07/10/2003 14:16

    Aguardando envio para o Advogado

  • 22/09/2003 15:17

    Intimação/Notificação - intimar procurador do estado

  • 20/03/2003 18:24

    Mandado emitido

  • 15/01/2003 16:14

    Recebimento - SAJ

  • 14/01/2003 15:27

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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