17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 5016873-42.2023.8.24.0033/SCRELATOR: Anuska Felski da SilvaREQUERENTE: GABRIEL ALVARENGA ALVES (Inventariante)ADVOGADO(A): JAN PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB GO056392)ADVOGADO(A): RODRIGO FLEURY CARDIM (OAB GO031890)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 105 - 16/09/2025 - Expedição de Termo de CompromissoEvento 83 - 16/07/2025 - Decisão interlocutória
12/08/2025 20:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50606570320258240000/TJSC
09/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 87
08/08/2025 12:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016390
04/08/2025 14:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 85 Número: 50606570320258240000/TJSC
31/07/2025 16:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11022097, Subguia 5770226 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
31/07/2025 16:23

Link para pagamento - Guia: 11022097, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5770226&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5770226</a>
31/07/2025 16:23

Juntada - Guia Gerada - ELAIDE BEZERRA - Guia 11022097 - R$ 685,36
30/07/2025 12:37

Juntada de Petição
25/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87
17/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5016873-42.2023.8.24.0033/SC REQUERENTE: ELAIDE BEZERRA (Inventariante)ADVOGADO(A): DANIELA DENARDI (OAB SC016390)REQUERENTE: GABRIEL ALVARENGA ALVESADVOGADO(A): JAN PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB GO056392)ADVOGADO(A): RODRIGO FLEURY CARDIM (OAB GO031890)REQUERENTE: NATALIE FARIAS ALVESADVOGADO(A): HELENA MARIA FERMINO (OAB RO003442)REQUERIDO: BRAZ JOAQUIM ALVES JUNIOR (Espólio)ADVOGADO(A): RENATO BANI (OAB AL006763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de remoção de inventariante formulado pelo herdeiro GABRIEL ALVARENGA ALVES, sob o fundamento de que o casamento entre Elaide e o autor da herança, realizado no exterior, não teria eficácia no território nacional, pois não registrado, a teor do art. 1.544 do CC.

Além disso, à época do óbito Elaide e o de cujus estariam separados de fato.

Intimada, Elaide apresentou manifestação, apresentando certidão de registro do translado de casamento, realizada em 06/03/2024, bem como ressaltou ser inverídica a tese de que estaria separada, de fato, do de cujus.

Pois bem.

De início, registra-se que a questão envolvendo a eficácia do matrimônio entre a inventariante e o autor da herança em Londres, foi superada pelo registro posterior do translado do casamento.

Apesar do art. 1.544 do CC fixar prazo de 180 dias, não se trata de prazo peremptório, de forma que a sua não observância não torna ineficaz o casamento celebrado no exterior ou impede que ele seja registrado posteriormente. O registro no Brasil possui natureza declaratória, conferindo publicidade e eficácia ao ato, não sua validade constitutiva.

Assim, o registro posterior ao óbito não invalida a união matrimonial.

Não obstante, o herdeiro Gabriel apresentou indícios contundentes de que, o de cujus e a inventariante estavam separados de fato, ao tempo do óbito. Como se denota da petição de Ev. 52.1 em escrituras públicas lavradas em 03/10/2022 e 08/03/2023, firmadas pelo autor da herança este declarou seu estado civil como solteiro.

Além disso, o herdeiro demonstra que o autor da herança se apresentava como solteiro em rede social e que, no momento do óbito, este e a inventariante residiam em endereços diversos, como se extrai da certidão de óbito daquele, na qual a inventariante figurou na qualidade de declarante.

Por outro lado, devidamente intimada para se manifestar a respeito, a inventariante ateve-se a afirmar que a tese de separação de fato é inverídica e que o de cujus, e que se qualificava como solteiro por mera conveniência, uma vez que não tinham ainda realizado o traslado da certidão de casamento celebrado em Londres.

Omitiu-se, entrementes, sobre o endereço diverso na certidão de óbito, por ela mesma declarado, e sobre a qualificação do de cujus como solteiro em redes sociais, tampouco apresentou qualquer documentação capaz de comprovar que ambos ainda eram um casal, no momento do óbito, circunstâncias estas que somadas aos elementos coligidos nos autos pelo herdeiro Gabriel levam a conclusão de que autor da herança e Elaide estavam separados de fato ao tempo do óbito.

Registra-se, que nos termos do art. 617, I, do CPC tem legitimidade para o exercício da inventariança o cônjuge que estivesse convivendo com o outro ao tempo de sua morte.

Estando evidenciado que este não era o caso e considerando que GABRIEL ALVARENGA ALVES é filho do de cujus e, como herdeiro, possui legitimidade para o encargo, acolho seu pedido de remoção da inventariante.

Ante o exposto, DESTITUO ELAIDE BEZERRA do encargo de inventariante e nomeio, em substituição, o herdeiro GABRIEL ALVARENGA ALVES, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC).

Prestado o compromisso, deverá aditar/ratificar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, atentando-se às informações e documentos indicados no III da decisão de Ev. 17.1, bem como para requerer o que entender de direito.

Por fim, acresçam-se ao polo ativo os herdeiros SAMUEL ENRIQUE ALVES e AARON EDUARDO ALVES.
16/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:42

Decisão interlocutória
17/02/2025 11:56

Juntada de Petição
17/02/2025 11:54

Juntada de Petição
30/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
21/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:12

Juntada de Petição
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:18

Determinada a intimação
26/07/2024 13:06

Juntada de Petição
16/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/07/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8313350, Subguia 4244902 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 597,17
10/07/2024 15:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8313350, Subguia 4244902
10/07/2024 15:34

Juntada - Guia Gerada - ELAIDE BEZERRA - Guia 8313350 - R$ 597,17
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
15/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/06/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:04

Juntada de Petição
08/05/2024 08:48

Juntada de Petição
05/04/2024 10:23

Juntada de Petição
03/04/2024 12:33

Juntada de Petição
26/02/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para despacho - 19/02/2024 13:11:58)
08/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/12/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/12/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/12/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2023 11:54

Juntada de Petição
07/11/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/10/2023 06:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
03/10/2023 10:59

Juntada de Petição
28/09/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIE FARIAS ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
28/09/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL ALVARENGA ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
28/09/2023 15:41

Juntada de Petição
27/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/09/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:58

Juntada de Petição
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/08/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2023 15:28

Juntada de Petição
24/08/2023 17:17

Expedição de Termo de Compromisso
21/08/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/08/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 15:18

Decisão interlocutória
11/08/2023 17:16

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para despacho - 11/08/2023 17:13:59)
11/08/2023 14:25

Juntada de Petição
10/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 15:24

Decisão interlocutória
10/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5934394, Subguia 3195766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
07/08/2023 09:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5934394, Subguia 3195766
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:26

Juntada - Guia Gerada - BRAZ JOAQUIM ALVES JUNIOR - Guia 5934394 - R$ 281,06
04/07/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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