08/09/2025 19:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50069113020248240010/TJSC
27/08/2025 16:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC
27/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 20:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Parte Isenta
04/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006911-30.2024.8.24.0010/SCAUTOR: MARILEI PERIN ORBEN HERECKADVOGADO(A): DANIELA DOMINGUES GIULIATTI (OAB SC072085)ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARILEI PERIN ORBEN HERECK em face de ESTADO DE SANTA CATARINA para CONDENAR a parte ré ao fornecimento gratuito à parte autora do fármaco denominado Abemaciclibe 150mg, nos termos da prescrição médica que o recomenda-lhe, pelo período que se fizer necessário.

Consequentemente, mantenho a medida liminar concedida a título de tutela de urgência no decorrer da instrução processual.

Determino, a título de contracautela, que a parte autora, a cada 180 (cento e oitenta) dias, apresente, no local competente, prescrição médica atualizada na qual conste indicação da continuidade do tratamento e da persistência da necessidade do medicamento em questão, sob pena de presunção de desnecessidade da referida medicação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais.

Caso ainda não adotada tal providência, requisite-se, conforme regulamentação administrativa, o adimplemento pertinente e, na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do experto judicial, caso ainda não o feito.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o montante devido não excede àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 17:56

Juntada de Petição
18/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/01/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/01/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/01/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/01/2025 17:22:54)
10/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 20:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/01/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 13:18

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEI PERIN ORBEN HERECK. Justiça gratuita: Deferida.
20/12/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:40

Decisão interlocutória
16/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/12/2024 18:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:38

Decisão interlocutória
27/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 14:35

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:24

Despacho
07/11/2024 18:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
06/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:15

Distribuído por sorteio
06/11/2024 14:11

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: ROBERTA GOEDERT VIEIRA - ESTAGIÁRIO
06/11/2024 09:59

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: HENRIQUE LAPA LUNARDI - ADVOGADO
06/11/2024 09:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: HENRIQUE LAPA LUNARDI - ADVOGADO
04/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARILEI PERIN ORBEN HERECK (AUTOR)
04/11/2024 16:53

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
04/11/2024 16:01

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MAILA VITORIA WOLFF - ESTAGIÁRIO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
31/10/2024 15:48

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: HENRIQUE LAPA LUNARDI - ADVOGADO
31/10/2024 15:48

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCTUB01S para SCFLPNJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
31/10/2024 15:48

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: HENRIQUE LAPA LUNARDI - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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