22/09/2025 11:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50721231520258240090
03/09/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057528-11.2025.8.24.0090/SCAUTOR: NELCIRA DAVIDADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NELCIRA DAVID, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
29/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 09:32

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 09:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5057528-11.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 23/07/2025.
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 12:59

Determinada a citação
23/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCIRA DAVID. Justiça gratuita: Requerida.
23/07/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012595-06.2024.8.24.0019

Maria Carolina Figueroa Oven

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5052413-84.2023.8.24.0023

Edineia Vieira Ruthes

Estado de Santa Catarina

Advogado: Sandra Cristina Maia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/06/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5018462-80.2024.8.24.0018

Condominio Residencial Monte Castelo V

Marlei Otto

Advogado: Renato Moreno dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/06/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0503050-78.2013.8.24.0033

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Cleide Meri Correa

Advogado: Felipe SA Ferreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:25

Exibir Processo

Processo nº 5069240-78.2020.8.24.0023

Eraldo Pereira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Nataniel Martins Manica

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/09/2020 10:14

Exibir Processo