TJSC - 0309121-31.2014.8.24.0038

08/11/2024 15:45

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

08/11/2024 15:45

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024

08/11/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

02/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

27/09/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 244 e 245

16/09/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

16/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/09/2024 18:55

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido

12/09/2024 15:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

11/09/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

16/08/2024 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

10/08/2024 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

31/07/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

31/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

15/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

13/07/2024 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

04/07/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

04/07/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

04/07/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 223

03/07/2024 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024 17:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

02/07/2024 17:15

Recurso Extraordinário - negado seguimento

02/07/2024 17:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

02/07/2024 17:15

Recurso Especial - negado seguimento

02/07/2024 17:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

02/07/2024 17:15

Recurso Especial não conhecido

15/06/2024 04:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

13/05/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

30/04/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

30/04/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 203

30/04/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

30/04/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

30/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024 16:48

Recurso Especial sobrestado

19/04/2024 13:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

05/03/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

05/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2024 13:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

15/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

05/12/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

05/12/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

05/12/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

05/12/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2023 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

04/12/2023 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2023 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b>

07/11/2023 00:00

Intimação

06/11/2023 21:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2023

06/11/2023 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

06/11/2023 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 98

03/11/2023 13:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

01/11/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

01/11/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

31/10/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 172

31/10/2023 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

30/10/2023 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

30/10/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2023 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

27/10/2023 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2023 14:24

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/10/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

03/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00:00</b>

03/10/2023 00:00

Intimação

02/10/2023 19:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023

02/10/2023 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/10/2023 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 89

16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/09/2023 10:21

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0403

11/09/2023 16:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/09/2023 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento - 11/09/2023 16:10:58)

10/09/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

08/09/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

08/09/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

06/09/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023 18:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

06/09/2023 08:35

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

02/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

31/08/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/08/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/08/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/08/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/08/2023 17:28

Determinada a intimação

16/08/2023 17:13

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

18/12/2020 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

15/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

05/12/2020 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/12/2020 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/12/2020 03:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020 03:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020 03:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020 03:23

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/07/2019 16:02

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

18/07/2019 16:01

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

18/07/2019 16:01

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

18/07/2019 16:00

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

18/07/2019 14:11

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

18/07/2019 14:11

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

05/07/2019 20:48

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

05/07/2019 20:48

Vista à Defensoria Pública - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

05/07/2019 20:48

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

05/07/2019 20:48

Vista à Defensoria Pública - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

05/07/2019 00:34

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Certidão de Disponibilização

05/07/2019 00:34

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Certidão de Disponibilização do Pro

04/07/2019 18:32

Aguardando Encaminhamento à DPE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Aos 4 de julho de 2019 encaminho os presentes autos para manifestaç

04/07/2019 18:32

Aguardando Encaminhamento à DPE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Aos 4 de julho de 2019 encaminho os presentes autos para mani

04/07/2019 14:23

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Publicação de Decisão

04/07/2019 14:23

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Publicação de Decisão

04/07/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Disponibilizado em 03/07/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário El

04/07/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Disponibilizado em 03/07/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diá

03/07/2019 12:37

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

03/07/2019 12:37

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

02/07/2019 14:53

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Tendo em vista o sobrestamento do Recurso Extraordinár

02/07/2019 14:53

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

02/07/2019 14:53

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - O presente recurso versa sobre controvérsia com

02/07/2019 14:53

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

27/06/2019 18:18

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

27/06/2019 18:18

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

27/06/2019 18:16

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido a/os agravado(

27/06/2019 18:16

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido a/os agr

08/05/2019 12:59

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

08/05/2019 12:59

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

08/05/2019 12:44

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

08/05/2019 12:44

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

08/05/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Disponibilizado em 07/05/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrô

08/05/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Disponibilizado em 07/05/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário

07/05/2019 10:48

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

07/05/2019 10:48

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

07/05/2019 10:46

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo

07/05/2019 10:45

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no

07/05/2019 09:30

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

07/05/2019 09:29

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910018568-0 Recurso Especial

07/05/2019 09:29

Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

07/05/2019 09:29

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

07/05/2019 09:28

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910018569-8 Recurso Extraordinário

07/05/2019 09:28

Cadastramento - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

07/05/2019 09:28

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

10/04/2019 16:26

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

10/04/2019 14:01

Prazo Decorrido

20/03/2019 13:27

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

20/03/2019 13:27

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

19/03/2019 20:19

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

19/03/2019 20:19

Vista à Defensoria Pública - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

19/03/2019 18:15

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03091213120148240038/50001] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e hor

19/03/2019 18:15

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03091213120148240038/50002] vinculado ao [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário d

11/03/2019 14:03

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - DPE

11/03/2019 12:32

Aguardando Encaminhamento à DPE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Aos 11 de março de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Defensoria Pública.

08/03/2019 11:31

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

08/03/2019 04:47

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

08/03/2019 04:47

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

08/03/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Disponibilizado em 07/03/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3014

07/03/2019 08:52

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

06/03/2019 18:08

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

06/03/2019 18:08

Assinado Acórdão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - por votação unânime, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. Custas legais.

06/03/2019 15:43

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

06/03/2019 14:22

Expedida Certidão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

28/02/2019 14:00

Não-Provimento - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

28/02/2019 14:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - por votação unânime, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. Custas legais.

22/02/2019 21:16

Vista ao Ministério Público

22/02/2019 21:16

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

20/02/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Disponibilizado em 19/02/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3004

12/02/2019 17:33

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

12/02/2019 16:16

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 12 de fevereiro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

06/02/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Disponibilizado em 05/02/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2994

05/02/2019 20:48

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

05/02/2019 20:47

Vista à Defensoria Pública - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

05/02/2019 20:47

Expedida certidão de ciência da decisão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

05/02/2019 01:40

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - DPE

04/02/2019 19:58

Aguardando Encaminhamento à DPE - ciência da sessão de julgamento - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Ato Ordinatório de Encaminhamento à DPE - sessão de julgamento

04/02/2019 19:54

Inclusão em pauta - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Para 28/02/2019

04/02/2019 18:11

Ato ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relato

04/02/2019 18:10

Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente) - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

28/01/2019 14:56

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

28/01/2019 14:51

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Certifico que decorreu o prazo legal para manifestação do Agravado Município de Joinville

23/01/2019 13:28

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10002617-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/01/2019 11:22

22/01/2019 11:22

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 23/01/2019 13:28:26 para 22/01/2019 11:22:08 do protocolo WTJU.1910002617-4 assinado por FLAVIA DREHER DE ARAUJO.

18/12/2018 12:10

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Nº Protocolo: WTJU.18.10079316-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/12/2018 10:51

18/12/2018 10:51

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 18/12/2018 12:10:49 para 18/12/2018 10:51:03

04/12/2018 16:52

Registro de Prazo - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

04/12/2018 16:51

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

04/12/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Disponibilizado em 03/12/2018 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2960

03/12/2018 11:03

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

03/12/2018 11:00

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) Agravado(s) para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao Agravo em epígrafe.

30/11/2018 14:19

Apensado - Protocolo nº WTJU.1810073441-0 Agravo Interno

30/11/2018 14:19

Cadastramento - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

30/11/2018 14:19

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

30/11/2018 14:17

Classe Processual alterada - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] - Corrigida a classe de Agravo Regimental para Agravo Interno.

28/11/2018 10:24

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000]

27/11/2018 20:35

Juntada de Documentos

27/11/2018 20:34

Vista à Defensoria Pública

27/11/2018 16:53

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03091213120148240038/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 27/11/2018 17:05:33 para 27/11/2018 16:53:40

26/11/2018 18:33

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - DPE

26/11/2018 17:01

Aguardando Encaminhamento à DPE - Aos 26 de novembro de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Defensoria Pública.

26/11/2018 12:46

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Publicação de Decisão

26/11/2018 04:26

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

26/11/2018 04:26

Transmitido e-mail à Vara de Origem

26/11/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 23/11/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2954

23/11/2018 13:01

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE

22/11/2018 21:32

Não-Provimento - Trato de ação de obrigação de fazer proposta por Eulino Porto da Silva, na Comarca de Joinville, contra o Estado de Santa Catarina e Município de Joinville, tombada sob nº 0309121-31.2014.8.24.0038, sob o fundamento de que é portador de a

22/11/2018 21:32

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado

22/11/2018 21:32

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

22/11/2018 21:32

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado

06/11/2018 11:06

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

05/11/2018 23:13

Juntada de Documentos

05/11/2018 23:13

Vista ao Ministério Público

05/11/2018 23:13

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

05/11/2018 16:07

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01246473-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/11/2018 14:34

05/11/2018 16:04

Manifestação Ministério Público - Procurador: Alexandre Herculano Abreu Destarte, devolvo os presentes autos a esta Corte de Justiça sem me manifestar quanto ao mérito das questões deduzidas no recurso.

05/11/2018 14:34

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 05/11/2018 16:07:11 para 05/11/2018 14:34:17 do protocolo WTJU.1801246473-0 assinado por ALEXANDRE HERCULANO ABREU

29/10/2018 20:04

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

29/10/2018 18:29

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 29 de outubro de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

29/10/2018 13:54

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

29/10/2018 13:54

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

29/10/2018 13:54

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 31091 - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

29/10/2018 13:02

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

29/10/2018 13:02

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

22/10/2018 16:21

Encaminhar para cadastro

22/10/2018 15:34

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública