27/08/2025 06:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 23:48

Juntada de Petição
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 04/08/2025
21/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/07/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS
18/07/2025 12:48

Expedição de Mandado - XXECEMAN
18/07/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS FERNANDO GOULART. Justiça gratuita: Não requerida.
18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008211-11.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE: ANTENOR PASINATTOADVOGADO(A): RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311)EXECUTADO: LUCAS NORIDI GOULARTADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO CURCINO (OAB SC007136)ADVOGADO(A): WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465)ADVOGADO(A): EDUARDO NISZCZAH ALVES IMBS (OAB SC064528) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por ANTENOR PASINATTO em face de LUCAS NORIDI GOULART.

O executado foi citado no evento 12.

Na sequência, o credor formulou pedido de inclusão do avalista Lucas Fernando Goulart no polo passivo da execução (evento 15).

Vieram os autos conclusos. Decido.

A presente execução está lastreada em nota promissória no valor de R$ 16.000,00, com vencimento em 05/10/2022, emitida pelo Sr.

Lucas Noridi Goulart e garantida, por aval, pelo Sr.

Lucas Fernando Goulart (evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL3).

O doutrinador Fábio Ulhôa Coelho leciona que “o aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado)” (Curso de Direito Comercial, volume 1, 9ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2005). Portanto, o avalista assume uma obrigação solidária e autônoma, respondendo pelo cumprimento integral da obrigação oriunda do título avalizado.

Tratando-se de solidariedade passiva, o art. 275 do Código Civil estabelece que o credor pode exigir o adimplemento integral da dívida de qualquer dos coobrigados: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

O credor pode, portanto, exigir o pagamento da dívida de todos os devedores solidários.

Acerca da possibilidade de inclusão posterior do avalista no polo passivo do feito executivo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui o seguinte entendimento: [...] Não há óbice em incluir o devedor solidário no polo passivo da execução, ainda que após a citação do co-devedor, porquanto, principalmente em razão do princípio da celeridade, da efetividade e da economia processual, não é razoável exigir que o credor ajuíze nova ação destinada a cobrar a dívida de todos os co-devedores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054116-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E OPORTUNIZOU À PARTE EXEQUENTE A INCLUSÃO DE COEXECUTADO NO POLO PASSIVO.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

FACULDADE DO CREDOR EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, DE UM OU TODOS OS DEVEDORES.

INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO APÓS A EMENDA DA INICIAL.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

REGULAR INTIMAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE NULIDADE PROCESSUAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

JULGAMENTO DO MÉRITO NO AGRAVO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044173-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024).

Desse modo, defiro o pedido de inclusão do avalista Lucas Fernando Goulart no polo passivo da presente demanda. Proceda-se à alteração do cadastro processual. Após, cite-se o devedor solidário nos moldes da decisão de evento 8.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
17/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:30

Decisão interlocutória
20/03/2025 17:23

Juntada de Petição - LUCAS NORIDI GOULART (SC064528 - EDUARDO NISZCZAH ALVES IMBS / SC017465 - WILSON MARTINS DOS SANTOS / SC007136 - ANTONIO ROBERTO CURCINO)
13/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9943740, Subguia 5156400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,02
11/03/2025 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 01:42

Link para pagamento - Guia: 9943740, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5156400&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5156400</a>
11/03/2025 01:42

Juntada - Guia Gerada - ANTENOR PASINATTO - Guia 9943740 - R$ 34,02
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 17:51

Juntada de Petição
15/01/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 11/12/2024
10/12/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES
10/12/2024 15:50

Expedição de Mandado - XXECEMAN
10/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:06

Decisão interlocutória
05/12/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9380681, Subguia 4829314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 628,79
04/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:58

Juntada de Petição
03/12/2024 20:17

Link para pagamento - Guia: 9380681, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4829314&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4829314</a>
03/12/2024 20:17

Juntada - Guia Gerada - ANTENOR PASINATTO - Guia 9380681 - R$ 628,79
03/12/2024 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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