18/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002372-09.2022.8.24.0166/SC EXEQUENTE: SILVANIA OLIVEIRA PALADINIADVOGADO(A): ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - Na petição do evento 86, elegeu a parte exequente, nos termos do art. 275 do Código Civil, a executada SCHEILA DE LIMA MARTINS para quitação da condenação que a ela foi imposta em solidariedade com o ente público.

Dessarte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis da parte devedora SCHEILA DE LIMA MARTINS, sob pena de suspensão e/ou arquivamento.

II - Havendo requerimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cumpra-se na forma prevista na Portaria nº 02/2024.

III - Não havendo pedido da parte exequente de penhora de veículos, imóveis ou consulta por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC.

Realizada penhora, intime-se também a parte credora, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular.

Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). IV – Caso a tentativa de localização de bens penhoráveis seja infrutífera, suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo de penhora nestes autos, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição ou caso a presente execução já tenha sido suspensa pelo prazo de um ano, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente a contar do decurso do prazo da suspensão.

V - Intime-se e cumpra-se.
16/07/2025 17:49

Juntada de Petição
16/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:54

Despacho
30/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/05/2025 08:13

Conclusos para decisão
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
05/05/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/05/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 09:43

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 23:05

Juntada de Petição
09/12/2024 17:05

Juntada de Petição
09/12/2024 15:39

Juntada de Petição
28/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
26/11/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
08/11/2024 13:21

Conclusos para julgamento
08/11/2024 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/11/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2023 15:16

Conclusos para decisão
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/11/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/10/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/10/2023 11:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FQAUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
13/10/2023 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:47

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FQAUN
02/10/2023 16:47

Juntada - Cálculo processual nº 60266 - versão 3
26/09/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/09/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/09/2023 22:22

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FQAUN -> DCJE
25/09/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 22:21

Decisão interlocutória
23/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/07/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 30
30/06/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 31
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/05/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:55

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FQAUN
30/05/2023 10:15

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FQAUN -> DCJE
29/05/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2023 14:44

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FQAUN
29/05/2023 14:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FQAUN -> DCJE
29/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 14:25

Decisão interlocutória
17/03/2023 15:24

Conclusos para decisão
17/03/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANIA OLIVEIRA PALADINI. Justiça gratuita: Deferida.
10/02/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 19:35

Juntada de Petição
17/11/2022 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 16:47

Determinada a intimação
07/11/2022 17:48

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANIA OLIVEIRA PALADINI. Justiça gratuita: Requerida.
03/11/2022 14:36

Distribuído por dependência - Número: 03004565420198240166/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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