08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5093159-18.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: ROBERTO MATHIAS LOPES *05.***.*50-03ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA (OAB SC019756) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
03/09/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 12:05

Juntada de Petição
14/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 22:18

Determinada a intimação
06/08/2025 02:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5093159-18.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: ROBERTO MATHIAS LOPES *05.***.*50-03ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA (OAB SC019756) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
12/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 08:13

Decisão interlocutória
09/07/2025 02:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 14:55

Distribuído por dependência - Número: 50242338220258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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