02/09/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50735076020238240000/TJSC
14/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
23/07/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002249-68.2012.8.24.0030/SC AUTOR: JOSÉ EVALDO HOFFMANN JÚNIORADVOGADO(A): EMERSON PACHECO CUSTODIO (OAB SC022509) DESPACHO/DECISÃO Expedido precatório nestes autos, a presidência deste Tribunal de Justiça suspendeu seu pagamento, requerendo manifestação deste juízo quanto à alegação de litispendência entre este crédito e o do cumprimento de sentença n. 50005719420198240091.

Analisando os autos, verifico o seguinte: Este processo (n. 0002249-68.2012.8.24.0030), foi ajuizado em maio de 2012 por José Everaldo Hoffmann Júnior, pretendendo o pagamento de horas extras de trabalho não pagas na Polícia Militar deste Estado, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (evento 42, DOC2).

Após a procedência do pedido, o Estado apresentou o cálculo de R$ 144.159,70 como valor devido (evento 55, PET1).

Verifico, nas planilhas de cálculo, que o valor compreendeu o período de maio de 2007 e maio de 2012 (evento 55, DOC2), exatamente como postulado na inicial pelo autor: O cumprimento de sentença n. 50005719420198240091, oriundo do mandado de segurança n. 2005.037451-5, também visou ao pagamento de horas extras para determinado grupo da Polícia Militar deste Estado, nele incluído o autor José Evaldo Hoffmann Júnior (evento 84, DOC2).

O cálculo apresentado pelo autor compreendeu os períodos de novembro de 2005 e fevereiro de 2013 (evento 1, CALC20), ou seja, com períodos já abarcados no presente processo: Contudo, ao impugnar aquele cumprimento, o Estado de Santa Catarina expressamente excluiu, do cálculo apresentado, os períodos que estavam sendo cobrados nesta ação.

Colaciono (evento 80, OUT2): Na planilha do cálculo, fica claro que tais períodos não foram considerados naquele precatório: Logo, o valor de R$ 28.218,12, pago ao autor através do precatório n. 5019881972021824000, trata de período diverso do que está sendo cobrado nestes autos.

Por consequência, não há litispendência entre este processo e de n. 5000571-94.2019.8.24.0091, sendo devido que se prossiga ao pagamento.

Assim, rejeito a litispendência alegada.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos de precatório n. 5073507-60.2023.8.24.0000, com votos de elevada estima à presidência deste Tribunal.
21/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/07/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:53

Indeferido o pedido - documento anexado ao processo 50735076020238240000/TJSC
30/06/2025 13:54

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
10/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:12

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
12/05/2025 21:18

Juntada de Petição
03/07/2024 12:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5073507-60.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 13
03/07/2024 07:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50735076020238240000/TJSC
10/04/2024 13:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000571-94.2019.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 177
20/02/2024 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
20/02/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.719,31
16/02/2024 17:14

Expedição de Alvará
31/01/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
31/01/2024 13:05

Juntada de Petição
31/01/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 13.490,92
06/01/2024 12:26

Juntada de Petição
01/12/2023 16:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50735076020238240000/TJSC
16/11/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/11/2023 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/11/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/11/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 20:14

Expedição de ofício
10/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
02/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/10/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/10/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/10/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74
24/10/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/10/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:33

Decisão interlocutória
24/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:33

Juntado(a)
24/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
24/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
16/05/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/05/2023 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:50

Decisão interlocutória
03/04/2023 08:55

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/03/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/02/2023 16:37

Juntada de Petição
02/01/2023 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/01/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/11/2021 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
19/11/2021 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
04/11/2021 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/10/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/10/2021 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/10/2021 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2021 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:31

Juntada de íntegra do processo
26/01/2021 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/01/2021 06:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
09/01/2021 06:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
30/06/2019 05:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2019 13:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0566/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 3076 Página:
05/06/2019 15:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0566/2019 Teor do ato: Intime-se o Estado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os documentos necessários para elaboração do cálculo do valor devido e, querendo, apresentar valor que entender
05/06/2019 14:49

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIMA.18.10017459-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 30/10/2018 17:45
07/02/2019 16:33

Recebidos os autos
07/02/2019 15:16

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Estado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os documentos necessários para elaboração do cálculo do valor devido e, querendo, apresentar valor que entender correto.Após, à parte exequente.
05/10/2018 13:10

Conclusos para despacho
04/10/2018 18:19

Pedido de intimação - Nº Protocolo: WIMA.17.10008658-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 09/06/2017 15:07
09/06/2017 11:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0553/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2601 Página:
07/06/2017 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0553/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carla Schmitz de Schmitz (OAB 30458B/
07/06/2017 18:24

Ato ordinatório-Retorno dos autos - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/06/2017 18:20

Reativado processo retornado de outro Juízo
13/01/2017 17:42

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça
13/01/2017 17:42

Certidão emitida - Genérico
20/07/2015 17:14

Recebidos os autos
15/07/2015 15:34

Mero expediente - SAJ - R.h. Inviável a renúncia aos créditos excedentes a 60 salários mínimos com o fim de obstar o reexame necessário, tratando-se de faculdade prevista apenas para fins de expedição de requisição de pequeno valor ao invés de expedição d
12/07/2015 14:59

Conclusos para despacho
11/07/2015 12:59

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: WIMA14100066341
25/02/2014 12:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0046/2014 Data da Publicação: 25/02/2014 Número do Diário: 1819 Página:
22/02/2014 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2014 Teor do ato: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Evaldo Hoffmann Junior em face do Estado de Santa Catarina para condenar o réu ao pagamento das horas extraordinárias excedentes às 4
21/02/2014 15:31

Certificado a publicação e registro da sentença
17/02/2014 15:08

Julgado procedente o pedido - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Evaldo Hoffmann Junior em face do Estado de Santa Catarina para condenar o réu ao pagamento das horas extraordinárias excedentes às 40 (quarenta) horas mensais, devidamente comprov
18/06/2013 12:00

Juntada de réplica
06/06/2013 12:00

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 63/155, no prazo de 10 (dez) dias.
06/06/2013 12:00

Juntada de contestação
06/06/2013 12:00

Juntada de carta precatória - citação do réu.
16/07/2012 12:00

Aguardando devolução de carta precatória
26/06/2012 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela
25/06/2012 12:00

Recebimento - SAJ
22/06/2012 12:00

Decisão concedendo antecipação de tutela - Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, de agora em diante, proceda o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas excedentes ao limite mensal de 40 (quarenta) horas,
16/05/2012 12:00

Concluso para despacho - SAJ
16/05/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz
15/05/2012 12:00

Recebimento - SAJ
15/05/2012 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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