12/08/2025 15:29

Baixa Definitiva
10/08/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50112995720258240004
07/08/2025 04:03

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003975-26.2023.8.24.0282/SCAUTOR: JOSE ALCIMAR CARDOSO ALANOADVOGADO(A): ILTON BOLKENHAGEN (OAB SC056264)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ente réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Incidirão, ainda, juros de mora, a contar de 08/03/2018 (nos termos da fundamentação) e correção monetária a contar desta sentença.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
21/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 19:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
11/01/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/01/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:58

Determinada a intimação
22/11/2024 08:59

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 29/08/2024 08:28:30)
30/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 15:05

Determinada a citação
06/02/2024 15:52

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (JUU02CV para ARUJFP01)
06/02/2024 15:17

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/02/2024 15:17

Alterado o assunto processual
06/02/2024 15:16

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
06/02/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 15:28

Terminativa - Declarada incompetência
23/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
18/01/2024 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JUU0101 para JUU02CV)
18/01/2024 19:07

Alterado o assunto processual
10/11/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:24

Terminativa - Declarada incompetência
06/11/2023 16:55

Conclusos para decisão
26/10/2023 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ALCIMAR CARDOSO ALANO. Justiça gratuita: Requerida.
26/10/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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