02/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5056927-07.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ELEN CRISTINA GARDINOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)SENTENÇACustas pela parte autora.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita.

Oficie-se ao NUMOPEDE.

Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
29/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:45

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 23
29/08/2025 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5056927-07.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELEN CRISTINA GARDINOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.
21/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:28

Decisão interlocutória
18/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:23

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:38

Despacho
22/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELEN CRISTINA GARDINO. Justiça gratuita: Requerida.
22/04/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001544-70.2025.8.24.0113

Jucelia Chaves Garcia

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Greco Dagoberto Fiorin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5001540-33.2025.8.24.0113

Gisele Silva

Municipio de Camboriu/Sc

Advogado: Greco Dagoberto Fiorin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 5017615-38.2025.8.24.0020

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Alexandre Arns

Advogado: Juliano Inacio Fortuna

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5044683-85.2024.8.24.0023

Rita de Cassia Candido

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5001539-48.2025.8.24.0113

Grasiele da Silveira

Municipio de Camboriu/Sc

Advogado: Vilson Albino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 11:00

Exibir Processo