TJSC - 5105505-11.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 18:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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19/06/2024 14:23
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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17/06/2024 15:07
Recebidos os autos do STJ
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08/03/2024 09:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5105505112022824002320240308095219
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27/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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08/02/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/01/2024 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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29/01/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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29/01/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2024 13:12
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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27/01/2024 13:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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27/01/2024 13:08
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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27/01/2024 13:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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25/01/2024 10:44
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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23/01/2024 21:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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05/11/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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03/11/2023 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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27/10/2023 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/10/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 16:06
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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25/10/2023 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2023 14:43
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
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04/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>
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04/10/2023 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5105505-11.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: MERCADO BOGO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de outubro de 2023.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente -
03/10/2023 18:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2023
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03/10/2023 18:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44
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03/10/2023 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/09/2023 10:39
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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27/09/2023 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/09/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/09/2023 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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12/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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07/08/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/08/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/08/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/08/2023 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/08/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/07/2023 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2023 15:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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26/07/2023 15:38
Recurso Extraordinário não admitido
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26/07/2023 15:38
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 48
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26/07/2023 15:38
Recurso Especial não admitido
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26/07/2023 15:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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25/07/2023 16:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2023 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2023 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2023 19:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/05/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 362859, Subguia 73784 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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11/05/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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02/05/2023 10:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 362859, Subguia 73784
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02/05/2023 10:39
Juntada - Guia Gerada - MERCADO BOGO EIRELI - Guia 362859 - R$ 449,68
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25/04/2023 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/04/2023 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/04/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/04/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2023 16:00
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
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18/04/2023 16:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/04/2023 14:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00:00</b>
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30/03/2023 20:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2023
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30/03/2023 20:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 120
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30/03/2023 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2023 13:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203
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20/03/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/03/2023 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/03/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/03/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2023 09:19
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
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15/03/2023 09:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2023 18:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>
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23/02/2023 18:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
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23/02/2023 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 84
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23/02/2023 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/02/2023 14:52
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203
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07/02/2023 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/02/2023 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/01/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/01/2023 17:04
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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27/01/2023 17:04
Juntada de Certidão
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27/01/2023 15:31
Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP
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27/01/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 16 do processo originário (10/11/2022). Guia: 4565456 Situação: Baixado.
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27/01/2023 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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