16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035923-11.2025.8.24.0930/SCAUTOR: IZANETE JOANA DOS SANTOS PACHECOADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, dou provimento ao recurso para esclarecer que as taxas de juros e as respectivas datas de contratação são as seguintes: Número do contrato Data Taxa do BACEN (% a.m.) Taxa do BACEN +10% (% a.m.) Juros contratados Ultrapassou [10%]? 002474087 11/04/2022 3,40% a.m. 3,74% a.m. 3,89% a.m.

SIM 2.522.352 06/07/2022 3,57% a.m. 3,93% a.m. 3,89% a.m.

NÃO 002662432 10/03/2023 3,59% a.m. 3,95% a.m. 3,69% a.m.

NÃO Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:01

Despacho
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035923-11.2025.8.24.0930/SCAUTOR: IZANETE JOANA DOS SANTOS PACHECOADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada na forma que segue: Número do contrato Data Taxa do BACEN (% a.m.) Juros contratados (% a.m.) 002474087 11/04/2022 3,40% 3,8924% 2.522.352 06/07/2022 3,57% 3,89% 002662432 10/03/2023 3,59% 3,68999% b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/08/2025 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:34

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 03:11

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
07/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 11:32

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Revisão do Saldo Devedor
06/08/2025 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 12:37

Juntada de Petição
05/08/2025 12:36

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
18/07/2025 11:43

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
20/05/2025 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZANETE JOANA DOS SANTOS PACHECO. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:09

Determinada a citação
14/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZANETE JOANA DOS SANTOS PACHECO. Justiça gratuita: Requerida.
14/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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