30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001324-93.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE: MARILI REHBEIN NEUHAUSADVOGADO(A): CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação em até 30 dias (art. 535, CPC). 2.

Oferecida impugnação, intime-se o exequente para resposta em 15 dias. 3.

Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se Precatório/RPV para pagamento no prazo legal, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, se assim requerido, mediante apresentação do instrumento contratual.

Conforme entendimento jurisprudencial, "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009322-18.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 10/08/2021). 4.

Não impugnado o valor, realize-se o sequestro da quantia, expedindo o alvará em seguida, observando a existência de poderes, ao menos, para receber e dar quitação. 5.

Não há custas e honorários em primeiro grau (art. 54, Lei nº 9.099/95).
20/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:20

Decisão interlocutória
19/08/2025 19:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001324-93.2025.8.24.0009 distribuido para Vara Única da Comarca de Bom Retiro na data de 17/08/2025.
17/08/2025 19:06

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 13/11/2024
17/08/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILI REHBEIN NEUHAUS. Justiça gratuita: Requerida.
17/08/2025 19:06

Distribuído por dependência - Número: 50014897720248240009/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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