18/09/2025 00:00

Intimação

Petição Infância e Juventude Cível Nº 5017287-33.2025.8.24.0045/SCAUTOR: ALEXSANDRO DOMINGOSADVOGADO(A): DANIELA AMARAL DA SILVA (OAB RS091645)AUTOR: GABRIEL DE BRITO DOMINGOSADVOGADO(A): DANIELA AMARAL DA SILVA (OAB RS091645)AUTOR: VITORIA DE BRITO DOMINGOSADVOGADO(A): DANIELA AMARAL DA SILVA (OAB RS091645)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o requerido disponibilize, no prazo de 30 dias, vagas em instituição pública de ensino fundamental próxima à residência da parte autora, preferencialmente na Escola Estadual Dom Jaime De Barros Câmara, respeitando a quantidade prevista na legislação para o limite de crianças em sala de aula, ou, não sendo possível, em um raio de até 5km, forneçam a respectiva vaga em outro estabelecimento com a disponibilização de transporte público à criança/adolescente, sob pena de sequestro de valores necessários à efetivação do direito.

Citem-se os requeridos para responderem, no prazo legal.

Intimem-se.
12/09/2025 00:00

Intimação

Petição Infância e Juventude Cível Nº 5017287-33.2025.8.24.0045/SCAUTOR: ALEXSANDRO DOMINGOSADVOGADO(A): DANIELA AMARAL DA SILVA (OAB RS091645)AUTOR: GABRIEL DE BRITO DOMINGOSADVOGADO(A): DANIELA AMARAL DA SILVA (OAB RS091645)AUTOR: VITORIA DE BRITO DOMINGOSADVOGADO(A): DANIELA AMARAL DA SILVA (OAB RS091645)DESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca das informações prestadas no evento 51, bem como acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.
05/09/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 15:30

Intimado em Secretaria
03/09/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2025 15:27

Juntado(a)
01/09/2025 11:03

Juntada de Petição
29/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
28/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 12:18

Expedição de ofício
28/08/2025 12:18

Expedição de ofício
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALHOÇA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA DE BRITO DOMINGOS. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL DE BRITO DOMINGOS. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSANDRO DOMINGOS. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
26/08/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
25/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:22

Decisão interlocutória
25/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
22/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
21/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para PACIJ01)
21/08/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Petição Infância e Juventude Cível
21/08/2025 15:31

Alterado o assunto processual - De: Renovação de Matrícula - Inadimplência - Para: ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO
21/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:48

Decisão interlocutória
17/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
15/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
14/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
13/08/2025 20:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 20:11

Redistribuído por sorteio - (PAC02CV01 para PAC01FP01)
13/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:06

Terminativa - Declarada incompetência
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5017287-33.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 10/08/2025.
11/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
10/08/2025 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSANDRO DOMINGOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/08/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL DE BRITO DOMINGOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/08/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA DE BRITO DOMINGOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/08/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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