TJSC - 5063429-36.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5063429-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: PALOMA DE ARAUJO RODRIGUESADVOGADO(A): AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da "Ação de procedimento comum c/c tutela provisória de urgência" n. 5000195-82.2025.8.24.0064, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não estar " presente a probabilidade do direito alegado pela parte autora, haja vista que o contrato de compra e venda do automóvel juntado no evento 1.7-9 está assinado, tão somente, pela autora, além de não constar nos autos a cópia do CRLV do automóvel e extrato do financiamento bancário a fim de demonstrar a suposta inadimplência das parcelas." (evento 27, DESPADEC1).

A agravante (evento 1, INIC1) sustenta, em síntese, que: a) "A Fumus Boni Iuris está evidenciada a partir do contrato pactuado entre as partes, assim como o Boletim de Ocorrência registrado pela Agravante."; b) "O Periculum In Mora está presente em todas as multas sofridas pelo Agravado em posse do automóvel."; c) resta clara "a inadimplência do Agravado, que não vem cumprindo com o pagamento dos boletos dos quais ficou responsabilizado, diante do contrato já juntado aos autos originários, in verbis".  Requer, então: a) O recebimento deste recurso tempestivamente, para reanálise do feito na instância superior; b) A concessão do efeito suspensivo à decisão agravada; c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor o Agravante de condições financeiras para realizarem o pagamento das despesas processuais, com fundamento legal no art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15; d) Ao final, QUE SEJA DADO PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO, com fim de que, SEJA REFORMADA A R.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO, para: (1°) reconhecer a ilegalidade da decisão agravada, reconhecendo a DEEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, após análise dos fatos, à luz do art. 560 e seguintes c/c rts. 300, 303 c/c 311, todos do CPC, requer seja concedida a tutela de urgência para que a posse do automóvel Fiat Punto seja restituída, sob pena de multa no valor dede R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento; e) Com o provimento do recurso, requer que seja majorado a verba honorária sucumbencial recursal, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC; f) Por fim, que seja oportunamente intimado o procurador infra-assinado da Agravante (que ora peticiona), para o fim específico de participar do julgamento deste Recurso de Agravo de Instrumento junto a este Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que desde já demonstra seu interesse em fazer “sustentação oral” perante a Colenda Câmara Julgadora, com fundamento no art. 937, VIII. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Admite-se o recurso (CPC, art. 1.015).

Diante da concessão da justiça gratuita em primeiro grau (evento 27, DESPADEC1), e da inexistência de revogação do benefício, até o momento, compreende-se que se estende ao presente recurso, tal qual dispõe o art. 9º da Lei n. 1060/1950: "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias".   No mais, consigna-se que em agravo de instrumento, "cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015519-81.2023.8.24.0000, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2023).

Portanto, considerando que os documentos colacionados no evento 1, ANEXO2 ainda não foram apreciados pelo togado de primeiro grau, deixa-se de analisá-los neste momento, sob pena de supressão de instância.

Dito isso, adianta-se, a antecipação dos efeitos da tutela recursal não pode ser concedida.

O direito em que funda a recorrente a sua pretensão ampara-se nos arts. 300 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dos quais se depreende a necessidade de perquirir a verossimilhança das alegações, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a reversibilidade da medida e, sendo o caso, a existência de caução idônea.

E, no caso, como bem consignado na decisão recorrida, por ora, os elementos e provas apresentados pela parte autora não são suficientes para verificar as circunstâncias do negócio celebrado entre as partes, tampouco a eventual inadimplência do requerido.

Isso porque, além do contrato de compra e venda acostado na exordial (evento 1, CONTR7 -evento 1, CONTR9) estar assinado tão somente pela parte autora, inexiste nos autos prova de que o período de inadimplência do financiamento é posterior a suposta aquisição do veículo pelo réu.  No mais, entende-se que o boletim de ocorrência também é prova unilateral, de modo que, desacompanhado de elementos que o fortaleçam, não serve como prova de aquisição do bem e, tão pouco, de inadimplência.  Diante deste contexto, em que não se afiguram presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura1, em sendo o caso.

Intime-se.    

Processo 5063429-36.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 12/08/2025.