10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013318-37.2025.8.24.0036/SC AUTOR: KAIQUE CASSIANO SOUZAADVOGADO(A): ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC.

A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes.

Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia.

Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual, o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020.

Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por seus procuradores, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013318-37.2025.8.24.0036 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 14/08/2025.
15/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:22

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAIQUE CASSIANO SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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