18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5109102-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DANIELA DE OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, INVERTO o ônus da prova para que a instituição financeira traga com a resposta o(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, objeto da presente ação, na integralidade e de forma legível, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400 do CPC. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial.

Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC).

Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC).

Intimem-se e cumpra-se.
04/09/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5109102-75.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 11/08/2025.
12/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:54

Determinada a intimação
11/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA DE OLIVEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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